A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de São Bernardino.
Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é
concedida licença. A licença e concedida a vista de documento
oficial que comprova a incorporação. Ao servidor
desincorporado é concedido prazo não excedente a quantos
dias para que reassuma o exercício?
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino,
analise as seguintes afirmações:
I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município
sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto
executivo, conforme determina a legislação federal.
II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5%
da receita corrente líquida apurada no exercício
imediatamente anterior ao do lançamento do processo
licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada
pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa
local, com a finalidade de avaliar o impacto do
empreendimento nas finanças públicas municipais, sem
prejuízo das demais exigências previstas na Lei da
Responsabilidade Fiscal.
III. O Município pode executar diretamente obras e serviços
públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam
realizados por terceiros.
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
Segundo o Art. 1º da Lei Orgânica Municipal de São
Bernardino, quais são os princípios que o Município deve
preservar para a construção de uma sociedade justa, livre e
solidária?
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de São Bernardino.
É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde
que previamente autorizado pelo Diretor do Departamento,
motivado pelo acúmulo de serviço inadiável, que será
remunerado em 50% da hora normal. O limite de horas extras
não poderá ser superior a:
O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC,
instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, estabelece que
todos os assuntos referentes à saúde do município serão
regidos pelas disposições desta lei, respeitando também as
legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes. De acordo
com o Art. 1º, a elaboração das Normas Técnicas Especiais
mencionadas compete:
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de São Bernardino.
Complete a lacuna com o conceito correto:
__________ é o direito adquirido pelo servidor municipal
habilitado em concurso público, após cumprido o estágio
probatório, que garante que ele não seja demitido ou
exonerado do serviço público municipal, salvo em virtude de
sentença judicial ou processo administrativo disciplinar, com
ampla defesa.