Questões

O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, estabelece que todos os assuntos referentes à saúde do município serão regidos pelas disposições desta lei, respeitando também as legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes. De acordo com o Art. 1º, a elaboração das Normas Técnicas Especiais mencionadas compete: 

O Código Sanitário de São Bernardino-SC, em seu Art. 32, dispõe que a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável é de obrigação do proprietário, sendo de obrigação do ocupante: 

Quais das condições a seguir são exigências para a elegibilidade ao cargo de vereador, conforme a Lei Orgânica de São Bernardino?

I. Nacionalidade brasileira.

II. Filiação partidária.

III. Idade mínima de 21 anos.

IV. Ser alfabetizado.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, é dever da Prefeitura zelar pelas condições sanitárias em todo o território municipal. Conforme o Art. 2º, o dever de aplicar medidas de bem-estar coletivo: 

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante: 

Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:

I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.

II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.

IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.

Está correto o que se afirma em:

Complete a lacuna com o conceito correto:

__________ é o direito adquirido pelo servidor municipal habilitado em concurso público, após cumprido o estágio probatório, que garante que ele não seja demitido ou exonerado do serviço público municipal, salvo em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar, com ampla defesa.

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de suas perdas, é denominada de:

De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.