O Código Sanitário de São Bernardino-SC, conforme a Lei Complementar nº 051/2015, regulamenta a abertura de poços para fornecimento de água. Sobre as condições para abertura de poços, conforme o Art. 33, pode-se afirmar que:
I. Os poços devem ficar situados em nível superior às fontes de contaminação.
II. A abertura de poços é permitida a uma distância mínima de 15 metros de focos de contaminação.
III. Todo poço deverá possuir tampa de concreto e dispositivo para desvio de águas de chuva.
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal de São
Bernardino, a soberania popular é exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, mediante:
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
Marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as
falsas, de acordo com as competências privativas do Município
de São Bernardino:
( ) Compete ao Município criar o Corpo de Bombeiros
Voluntários, observadas as legislações federal e estadual
pertinentes.
( ) O Município pode desapropriar bens por necessidade ou
utilidade pública, conforme disposto na Lei Orgânica.
( ) A fixação de feriados civis e religiosos é de competência do
Município, respeitando o limite de até quatro feriados,
incluindo a Sexta-Feira da Paixão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para
baixo, os parênteses acima?
De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária devem possuir a caderneta sanitária. Segundo o Art. 14, a caderneta sanitária tem a função de:
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de São Bernardino.
Complete a lacuna com o conceito correto:
__________ é o direito adquirido pelo servidor municipal
habilitado em concurso público, após cumprido o estágio
probatório, que garante que ele não seja demitido ou
exonerado do serviço público municipal, salvo em virtude de
sentença judicial ou processo administrativo disciplinar, com
ampla defesa.
O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC,
instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, estabelece que
todos os assuntos referentes à saúde do município serão
regidos pelas disposições desta lei, respeitando também as
legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes. De acordo
com o Art. 1º, a elaboração das Normas Técnicas Especiais
mencionadas compete:
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o
prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o
parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas
do Prefeito?
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino,
analise as seguintes afirmações:
I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município
sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto
executivo, conforme determina a legislação federal.
II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5%
da receita corrente líquida apurada no exercício
imediatamente anterior ao do lançamento do processo
licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada
pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa
local, com a finalidade de avaliar o impacto do
empreendimento nas finanças públicas municipais, sem
prejuízo das demais exigências previstas na Lei da
Responsabilidade Fiscal.
III. O Município pode executar diretamente obras e serviços
públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam
realizados por terceiros.