Questões

O Código Sanitário de São Bernardino-SC, conforme a Lei Complementar nº 051/2015, regulamenta a abertura de poços para fornecimento de água. Sobre as condições para abertura de poços, conforme o Art. 33, pode-se afirmar que:

I. Os poços devem ficar situados em nível superior às fontes de contaminação.

II. A abertura de poços é permitida a uma distância mínima de 15 metros de focos de contaminação.

III. Todo poço deverá possuir tampa de concreto e dispositivo para desvio de águas de chuva.

Está correto o que se afirma em: 

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante: 

Marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas, de acordo com as competências privativas do Município de São Bernardino:

( ) Compete ao Município criar o Corpo de Bombeiros Voluntários, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.

( ) O Município pode desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública, conforme disposto na Lei Orgânica.

( ) A fixação de feriados civis e religiosos é de competência do Município, respeitando o limite de até quatro feriados, incluindo a Sexta-Feira da Paixão.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária devem possuir a caderneta sanitária. Segundo o Art. 14, a caderneta sanitária tem a função de: 

Sobre o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, quanto a penalidades, de acordo com o Art. 3º, § 1º, constituirá falta grave: 

Complete a lacuna com o conceito correto:

__________ é o direito adquirido pelo servidor municipal habilitado em concurso público, após cumprido o estágio probatório, que garante que ele não seja demitido ou exonerado do serviço público municipal, salvo em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar, com ampla defesa.

O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, estabelece que todos os assuntos referentes à saúde do município serão regidos pelas disposições desta lei, respeitando também as legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes. De acordo com o Art. 1º, a elaboração das Normas Técnicas Especiais mencionadas compete: 

Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito?

Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino, analise as seguintes afirmações:

I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto executivo, conforme determina a legislação federal.

II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício imediatamente anterior ao do lançamento do processo licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa local, com a finalidade de avaliar o impacto do empreendimento nas finanças públicas municipais, sem prejuízo das demais exigências previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal.

III. O Município pode executar diretamente obras e serviços públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam realizados por terceiros.

Está correto o que se afirma em: