Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200816308

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SEFIN-RODisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

A respeito dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, é correto afirmar:

O administrador judicial não poderá restituir a coisa comprada pelo devedor com reserva de domínio, mesmo que resolva não continuar a execução do contrato.

Se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos.

O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas só poderá concorrer, em cada uma delas, pela metade do seu crédito.

O vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor.

A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial não pode denunciar o contrato.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201958849

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência, indicando o valor do ativo e o produto de sua realização, o valor do passivo e o dos paga mentos feitos aos credores e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido. O prazo fixado em lei para que o administrador judicial apresente o referido relatório é de:

45 dias.

5 dias

15 dias

10 dias

60 dias.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200632151

Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre Falência, de acordo com a lei 11.101/2005:

I. Com a decretação da falência, a sociedade empresária falida passa a ser administrada pelo administrador judicial.

II. Com a decretação da falência, a sociedade empresária falida se transforma em massa falida.

III. A massa falida e a sociedade falida são sujeitos de direito distintos.

IV. A decretação da falência da sociedade empresária implica a falência também dos sócios de responsabilidade limitada ou ilimitada.

Apenas a assertiva IV está incorreta.

As assertivas I e II estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200498586

Ano: 2013Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

A respeito da falência e da recuperação de empresa, assinale a opção CORRETA.

Os credores com garantia real integram a classe mais elevada na ordem de preferência de classificação dos créditos na falência, por terem créditos com privilégio especial, não serem sujeitos a rateio e o crédito satisfeito integralmente com o produto da venda dos bens sobre os quais recai a garantia real.

O gestor judicial tem amplas atribuições no procedimento de recuperação judicial. Compete-lhe a representação da sociedade em crise para todos os fins e, ainda, gerir os negócios da empresa e administrar a atividade empresarial conjuntamente com o devedor, sob a fiscalização do comitê de credores.

O credor do sócio ilimitadamente responsável deve habilitar seu crédito e pode tê-lo impugnado como se credor fosse da própria sociedade. A importância do crédito deve ser avaliada na data do requerimento da recuperação judicial ou decretação da falência e observada a ordem de classificação dos créditos.

O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co- executada autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, aos sócios solidários e demais coobrigados do devedor.

Durante a fase de postulação de recuperação judicial, bem como depois de aprovado o plano pelo juiz, a assembleia geral de credores poderá deliberar pela decretação da falência do devedor, bastando para isso que tal ato encontre apoio de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia geral.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201714150

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

A sociedade Três Navios Supermercados Ltda. teve sua falência decretada com fundamento na impontualidade, sem anterior processo de recuperação. Banco Mazagão S/A, credor fiduciário na falência, pleiteou e teve deferida a restituição em dinheiro correspondente a bem que se encontrava na posse da falida na data da decretação da falência, mas não foi arrecadado.

Em que pese o reconhecimento do direito à restituição por decisão judicial e do requerimento de pagamento imediato feito pelo credor, o administrador judicial da massa falida informou ao juízo que não havia recursos disponíveis no momento, devendo o credor aguardar o pagamento, observadas as prioridades legais.

Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência:

indeferiu o requerimento do credor e determinou ao administrador judicial que o pagamento seja realizado após os reembolsos de quantias fornecidas à massa pelos credores e das despesas com a arrecadação;

determinou que o pagamento seja feito após as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência e dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador.

acolheu a pretensão do credor, pois o crédito decorrente de restituição em dinheiro, na falência, deve ser atendido antes de qualquer crédito;

acatou o argumento do administrador judicial e determinou que o crédito seja pago após serem satisfeitas as remunerações devidas ao administrador judicial e a seus auxiliares;

rejeitou a pretensão do credor, pois, para efeito de pagamento, precedem a seu crédito apenas as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200645076

Ano: 2015Banca: CEFET-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005:

A lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outras hipóteses legais.

O Ministério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência para salvaguardar o interesse de credores e a massa falida.

O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

Na realização do ativo, durante o processo falimentar, é dispensada a oitiva do Ministério Público.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão judicial que conceder a recuperação judicial.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201904805

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

Em ação revocatória proposta pelo administrador judicial de determinada massa falida, o juiz de falência ordenou, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor e que se encontravam em poder de terceiros.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Julgada procedente a ação revocatória, a sentença determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescido das perdas e danos, podendo-se recorrer dessa sentença mediante apelação.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200019465

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Processo de Falência | Insolvência e Reestruturação Empresarial

No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.

Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial no Brasil e sede localizada no exterior, a competência para decretar a falência dessa empresa será do juízo do local onde o primeiro credor requerer a falência.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200739143

Ano: 2010Banca: FUNDATECOrganização: CEEERSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Processo de Falência | Insolvência e Reestruturação Empresarial

Não se sujeitam à falência:

As sociedades em comum.

As sociedades anônimas de capital aberto.

As sociedades de economia mista.

Os empresários individuais.

As sociedades em nome coletivo.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201179075

Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

A respeito da recuperação judicial, extrajudicial e da falência, e com base na Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e suspende todas as ações e execuções em face do devedor.

A sentença no procedimento de falência do devedor ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se essa já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.

Não é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

Na classificação dos créditos na falência, os créditos decorrentes da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho preferem aos créditos tributários, mas estes não preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros