Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201917905

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas

Com relação à medida socioeducativa de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que

pode ser determinada em razão de reiteração no cometimento de outras infrações graves, desde que a prática atual tenha sido praticada com violência ou grave ameaça à pessoa.

deverá ser cumprida em estabelecimento que mantenha atividades pedagógicas, salvo no caso da internação provisória e da internação-sanção.

será aplicada quando o adolescente não conseguir cumprir a medida de semiliberdade imposta, em razão da ausência de respaldo familiar.

o adolescente a ela submetido poderá peticionar diretamente a qualquer autoridade.

pode ser determinada em razão do descumprimento injustificado e reiterado de medida anteriormente imposta, com duração de até seis meses.

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457941201671869

Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.

Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.

A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

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457941200526306

Ano: 2020Banca: AsconprevOrganização: Prefeitura de Moreilândia - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Direitos Fundamentais | Infração Juvenil | Medidas Socioeducativas

Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Sobre os direitos e garantias fundamentais constantes no ECA, julgue os itens em V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

( ) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca dos seus direitos.

( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

( ) A internação antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

A alternativa correta é:

F,V,F,V.

V,V,V,F.

F,F,V,V.

V,F,F,V.

V,V,F,F.

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457941200343030

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas | Internação

Sobre a questão da superlotação em unidades de internação de adolescentes, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por decisão colegiada, que tais unidades

não podem operar com a taxa de ocupação dos adolescentes superior à capacidade projetada, admitida, para fins de adequação, entre outras possibilidades, a aplicação de internação domiciliar.

devem ter reavaliadas judicialmente, para fins de encerramento, as internações mais antigas decorrentes da prática de atos infracionais sem violência ou grave ameaça, sempre que a lotação atingir taxa superior a 150% da capacidade projetada.

podem operar com taxa de ocupação superior ao número de vagas oficial, sem limite predeterminado, desde que garantidos todos os direitos previstos em lei para os adolescentes lá recolhidos.

podem operar com taxa de ocupação igual ou superior a 119% da capacidade projetada, determinando-se a transferência do excedente para outras unidades desde que próximas à residência dos seus familiares.

teriam prazo de 180 dias para adequar sua população à capacidade projetada, sob pena de, entre outras possibilidades, aplicação de multa por atraso e interdição do equipamento.

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457941202028400

Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Supervisão em Liberdade | Internação | Medidas Socioeducativas

De acordo com a Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes afirmativas.

I. Por serem penalmente inimputáveis, os menores de dezoito anos somente estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas.

II. A liberdade assistida será adotada, pelo prazo máximo de seis meses, sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não se admitindo, em nenhuma hipótese período de internação excedente a três anos.

IV. Aos pais ou responsável pela criança ou adolescente poderão ser aplicadas medidas de destituição do poder familiar.

A análise permite concluir que estão CORRETAS

as afirmativas I, II, III e IV.

apenas as afirmativas II, III e IV.

apenas as afirmativas I, II e III.

apenas as afirmativas I, III e IV.

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457941200696444

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.

O adolescente de treze anos de idade que cometer ato infracional estará sujeito à internação em estabelecimento educacional.

CERTO

ERRADO

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457941201990991

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas

Em relação aos regimes disciplinares, a Lei n^o12.594/12

vedou a aplicação de sanção de isolamento, salvo se imprescindível para garantia da segurança do próprio adolescente ou de outros internos.

definiu as faltas graves e as respectivas sanções, deixando a tipificação das faltas médias e leves a critério do regimento interno de cada programa.

dispensou a obrigatoriedade da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação das sanções decorrentes de faltas leves.

submeteu a decisão de aplicação de todas as sanções decorrentes de falta grave ao reexame necessário da autoridade judicial.

obrigou a participação de pelo menos um técnico e um representante dos adolescentes nas comissões responsáveis pela apuração das faltas e aplicação das sanções disciplinares.

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457941200988148

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEDS-TODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas

De acordo com as prerrogativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 122 informa que a medida de internação só poderá ser aplicada quando:

apreender o produto e os instrumentos da infração.

se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público.

lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

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457941201893456

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Internação | Direito à Vida | Medidas Socioeducativas

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como a prestar orientação aos pais.

A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizados pelo Ministério Público.

No que concerne à adoção, o adotando deve contar com, no máximo, 14 (quatorze) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

O adotado tem o direito de conhecer sua origem biológica, bem como obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

São diretos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público e corresponder-se com seus familiares e amigos.

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457941201835287

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas | Internação

Maria, mãe de Joana, de 17 anos, desaparecida há 2 meses, procura o Juízo da Infância e da Juventude a fim de tentar localizar a filha, na companhia de Júlia, 3 anos, sua neta, filha de Joana. Ao ser atendida pelo Oficial da Infância e Juventude, descobre que a filha está internada pela prática de ato infracional.

Na oportunidade, o Oficial da Infância e Juventude lhe informa a entidade de internação em que a filha está e os direitos dos adolescentes privados de liberdade, destacando-se:

atendimento em creche e pré-escola para Júlia;

visita íntima entre Joana e Júlia;

visitas externas para ver Júlia.

telefonemas diários para Júlia;

visitas de Maria, mas não de Júlia;

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