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Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: FUNDAC - PBDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas | SINASE
Segundo a Lei 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à
União estabelecer diretrizes sobre a organização e
funcionamento das unidades e programas de atendimento
e as normas de referência destinadas ao cumprimento das
medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
Por outro lado, quem tem competência para criar,
desenvolver e manter programas para a execução das
referidas medidas socioeducativas de semiliberdade e
internação é (são) o(s):
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades | Semiliberdade | Internação | Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas
A Guarda Municipal de Orlândia apreendeu João Lucas
depredando o banheiro do posto de saúde municipal.
Considerando que João Lucas nasceu em 01/02/2006, para
efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele é
considerado:
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEDS-TODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Internação | Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade | Medidas Socioeducativas
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 124, são alguns dos direitos do adolescente privado de liberdade:
Ano: 2023Banca: AEVSF/FACAPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Infração Juvenil | Medidas Socioeducativas
Mévio, menor com 13 anos de idade, praticou ato
infracional equiparado a roubo contra seu vizinho
de 78 anos de idade, razão pela qual foi aplicada
ao mesmo, medida socioeducativa de internação.
Nessa situação, conforme prevê o ECA.
Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: FUNPAPADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas | Internação
A Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança
e Adolescente, ECA, na Seção XVII,
Art. 121, estabelece que a internação
da criança e do adolescente constitui
medida privativa da liberdade,
sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento.
O § 3º, do artigo citado, deixa claro que,
em nenhuma hipótese, o período máximo
de internação excederá a um período de
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas
A internação constitui medida privativa da liberdade
sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Com base no exposto, conforme a Lei nº 8.069/1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa
CORRETA.
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas | Proteção Infantil e Adolescente | Supervisão em Liberdade | Semiliberdade | Internação
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Segundo dispõe a Lei n. 12.594/2012, acerca da execução, para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, enquanto as medidas de proteção, de advertência, de reparação do dano ou de prestação de serviços à comunidade, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: PC-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas
No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011Banca: CEPERJOrganização: DEGASEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas
Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de uma determinada infração cometida, o ECA estabelece diretrizes em relação ao princípio da brevidade da medida. Sendo assim, a internação não tem prazo determinado, deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses e em nenhuma hipótese o seu período máximo poderá exceder:
Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Internação | Infração Juvenil | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECA | Medidas Socioeducativas
“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) que regulamente e fiscalize o cumprimento dos ritos que devem preceder a internação de adolescentes em conflito com a lei. A sugestão consta em relatório produzido pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, sobre o sistema socioeducativo daquele Estado. O documento foi encaminhado às autoridades do Poder Judiciário e Executivo na semana passada. Durante visitas às unidades de internação sul-mato-grossenses, em maio do ano passado, as equipes do CNJ verificaram a inexistência “de fluxo bem definido para as providências previstas no art. 175 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dizem respeito à apresentação ao Ministério Público (MP) e ao Judiciário, pela autoridade policial, do adolescente apreendido em flagrante por ato infracional de natureza grave”.
(Notícia de 14.02.2012. Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/58264-justica-ao-jovem-faz-sugestoes-ao-tjms. Acesso em: 20.08.2017).
Considerando o disposto no texto e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.
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