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Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRO-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
O seguro garantia judicial é hábil a funcionar como
garantia em execução fiscal.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
A Procuradoria da Fazenda de Minas Gerais teve acesso às provas
de que João Felisberto, notificado para pagamento de uma multa
tributária de ITCD, passou a colocar seus bens em nome de
terceiros, ainda dentro do prazo para pagamento da multa.
Assinale a opção que indica a medida judicial tributária que deve
ser proposta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte é
intimado de Notificação Fiscal, visando à cobrança de imposto,
lavrado pelo Município de Cuiabá e protocola, junto à repartição
competente, defesa administrativa. A decisão de 1ª instância
administrativa mantém integramente o auto de infração, sendo
desfavorável ao contribuinte.
Diante da hipótese, é correto afirmar que
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
Com relação à jurisprudência administrativa federal, analise as afirmativas a seguir:
I. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
II. O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
III. No processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente.
Assinale:
I. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
II. O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
III. No processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente.
Assinale:
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Acerca da garantia da execução, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
O Município B do Estado A ajuizou execução fiscal em face da
empresa XYZ, buscando o pagamento do crédito de R$500,00 sem
que tenha adotado qualquer medida extrajudicial ou
administrativa prévia para cobrar a dívida. Considerando que o
valor executado era inferior a um salário-mínimo, o juiz do caso
extinguiu a execução por ausência de interesse de agir com base
em lei que previa tal possibilidade.
À luz do mais recente entendimento do STF sobre o tema, marque
a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Cobrança Judicial de Tributos
A Procuradoria do Município X ingressa com ação de
execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando
à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA), na qual
há menção ao valor originário da dívida e o seu fundamento legal. Após a garantia da execução pelo devedor
por meio de depósito em dinheiro e da apresentação de
embargos à execução, mas antes de proferida decisão
de 1ª instância, a Procuradoria percebe que houve um
erro na CDA, que indicou equivocadamente o valor da
dívida e que também indicou equivocadamente o fundamento legal da dívida. A respeito da situação apresentada, é correto afirmar, com base na legislação nacional:
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Corumbiara - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Embargos à Execução Fiscal
Tomando por base a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a execução fiscal, julgue as afirmativas com (V)
verdadeira e (F) falsa e então, assinale a alternativa correspondente.
( ) O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.
( ) Não são admissíveis embargos do executado, antes de garantida a execução.
( ) Serão admitidas a reconvenção e a compensação nos embargos.
( ) No caso de embargos com reconvenção, o Juiz realizará audiência, mesmo quando estes versarem
apenas sobre matéria de direito.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido em
ação dessa natureza dispensa o depósito do valor integral do
tributo, qualquer que seja o autor da ação.
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
De acordo o Art. 24, da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda
Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
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