Questões

CERTO

ERRADO

5 (cinco) anos.

2 (dois) anos.

30 (trinta) anos. 

10 (dez) anos.

CERTO

ERRADO

Inexigibilidade após contestação. 

Suspensão automática após recurso.

Certeza e liquidez.

Prescritibilidade em cinco anos. 

A Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.

A ausência de prévio processo administrativo enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício.

Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

Os valores depositados em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz.

autoridade fiscal não pode condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia no caso em que a retenção da referida mercadoria decorra da pretensão da Fazenda de efetuar reclassificação tarifária.

Princípio da vinculação da atividade administrativa.

Princípio do contraditório.

Princípio da verdade formal.

Princípio da verdade material.

Princípio da ampla defesa.

CERTO

ERRADO

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da obrigação.

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado após a constituição do crédito, tampouco no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

intentar ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixar de pagar a obrigação no prazo fixado, não possuindo domicílio certo.

alienar bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao Órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

possuir débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que, somados, ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

alienar ou tentar alienar bens, caindo em insolvência.

Taxa SELIC

imputação do pagamento

moratória

presunção de pagamento

TR