XYZ impetrou Mandado de Segurança
contra cobrança de crédito tributário de competência
municipal. Houve a concessão de medida liminar
pelo juízo “a quo”; todavia, após os trâmites
processuais, sobreveio decisão denegatória de
segurança, contra a qual o contribuinte interpôs
apelação. O recurso de apelação foi recebido com
efeito meramente devolutivo. Durante o interregno
entre o julgamento do recurso de apelação
no Mandado de Segurança, a municipalidade
ingressou com a competente execução fiscal,
sendo o contribuinte devidamente citado. Todavia,
dez dias após a citação do contribuinte no executivo
fiscal, o recurso de Apelação por ele interposto foi
provido pelo Tribunal, o qual declarou a nulidade da
sentença denegatória que não considerar pedido
relativo à imunidade formulado pelo contribuinte no
writ. O contribuinte requereu, ao juízo da execução,
a extinção da ação de execução fiscal.
Assinale a alternativa que representa entendimento
correto sobre o tema, considerando-se as
disposições do Código Tributário Nacional (CTN),
Lei 12.016/09 (Lei Mandado de Segurança), Lei
6.830/80 (Lei de Execuções Fiscal) e a orientação
majoritária do Superior Tribunal de Justiça sobre o
tema:
Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA
do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação
foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento
em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse
o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção
de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em
26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco
meses subsequentes, independentemente de sua anuência.
Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado.
Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito
e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas
de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição
do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional
para eventual ação judicial com a mesma finalidade.
Após inúmeras tentativas de localizar bens do executado em sede de Execução Fiscal, foi determinada a suspensão do curso da execução. Após 1 ano sem que fosse localizado algum bem penhorável, o juiz ordenou o arquivamento dos autos. Durante 8 anos a Fazenda Pública diligenciou no sentido de tentar localizar bens penhoráveis, mas sua busca restou infrutífera. Neste caso, é correto afirmar que deverá ser
Em decisão de 12/08/2010, o STF, em sua composição plenária, julgou o recurso extraordinário n. 576155/DF, em que se discutia a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria tributária, em hipótese em que o Ministério Público do Distrito Federal questionava judicialmente Termo de Acordo de Regime Especial (TARE),firmado pelo Governo do Distrito Federal e determinada empresa, estabelecendo regime especial de apuração do ICMS.Qual das alternativas abaixo corresponde à decisão majoritária do Pleno do STF no aludido caso?
De acordo com a lei que rege a execução fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária