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457941201653533
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis especifica que, para assegurar a defesa e preservação do meio ambiente, dentre outros, incumbe ao Poder Público Municipal, em conjunto com outros Poderes, ou isoladamente as seguintes ações. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Implantar sistemas de áreas de preservação representativo de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do município, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais.
(__)Estimular e promover o reflorestamento heterogêneo com espécies nativas em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal.
(__)Proteger e preservar a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução, ficando vedadas as práticas que submeterem os animais à crueldade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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457941201013023
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município, compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:


I.O Poder Púbico promoverá políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental para que a natureza adquira titularidade de direito e seja considerada nos programas do orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais.

SENDO QUE,

II.As tomadas de decisões, em relação às políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental, deverão ter respaldo na Ciência, utilizar dos princípios e práticas de conservação da natureza, observar o princípio da precaução, e buscar envolver os poderes Legislativo e Judiciário, o Estado e a União, os demais municípios da Região Metropolitana e as organizações da sociedade civil.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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3

457941201543974
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:
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4

457941201700532
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade:
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5

457941201780933
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 31, afirma que o servidor, entre outros, será aposentado:

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições (entre outras):

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em _________, em relação ao disposto no inciso III, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

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6

457941200182203
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Florianópolis | Lei Orgânica Municipal de Florianópolis

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

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7

457941200992901
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis

O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:

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8

457941201370738
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I.Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas e pomares comunitários e áreas de lazer em cada Distrito.
II.A lei estabelecerá normas para coibir a poluição atmosférica, visual, sonora e das águas, bem como outras formas de agressões ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.
III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.


É correto o que se afirma em:
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9

457941201917077
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis especifica que, para assegurar a defesa e a preservação do meio ambiente, dentre outros, incumbe ao Poder Público Municipal, em conjunto com outros Poderes, ou isoladamente as seguintes funções. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Proteger e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico, paleontológico e arquitetônico.
(__)Acompanhar e fiscalizar as atividades de exploração de recursos naturais concedidos pela União ou pelo Estado no território do município especialmente os hídricos e minerais.
(__)Buscar a integração das universidades, centros de pesquisa, associações civis, organizações sindicais nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
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10

457941200567086
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:
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