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Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais | Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG | Aspectos Constitucionais do Ministério Público
O Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da
Constituição da República). Partindo dessas premissas,
analise as assertivas abaixo:
I. O Ministério Público não tem legitimidade para
pleitear, em ação civil pública, a indenização
decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
II. O Ministério Público tem legitimidade para
promover ação civil pública cujo fundamento
seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades
escolares.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos
humanos, o Procurador-Geral da República,
com a finalidade de assegurar o cumprimento
de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais
o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do
inquérito ou processo, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
IV. Em caso de aproveitamento insuficiente no
estágio de orientação e preparação, o Promotor
de Justiça Substituto do Estado de Minas
Gerais permanecerá, pelo prazo máximo de
60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para
aprimoramento, podendo o seu diretor, a qualquer
tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo
docente, impugnar a permanência na carreira
à Corregedoria-Geral do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
Está CORRETO somente o que se afirma em:
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais | Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG
Segundo a Lei Complementar estadual nº 34/1994, são
órgãos da Administração Superior do Ministério Público,
EXCETO:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções da PGJ/MPMG | Legislação do Ministério Público de Minas Gerais
Sobre o PROCON/MG, analise as assertivas abaixo e
em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Deverá a autoridade administrativa competente
abrir Investigação Preliminar antecedente ao
Processo Administrativo, no bojo da qual poderá
requisitar informações sobre as questões
investigadas, devendo ser concluída no prazo
de um ano, prorrogável por igual prazo quantas
vezes for necessário, em caso de motivo
justificável.
II. A autoridade administrativa poderá arquivar
a Investigação Preliminar quando a prática
infrativa ali detectada for objeto de procedimento
administrativo de órgão público com atribuição
específica para o assunto, se considerar que o
interesse ou direito do consumidor já está sendo
ou possa ser adequadamente protegido por
outro órgão componente do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor, decisão contra a qual
cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério
Público.
III. No curso da Investigação Preliminar a autoridade
administrativa poderá expedir recomendação,
celebrar termo de ajustamento de conduta e
aplicar sanções administrativas aos infratores,
inclusive cautelares.
IV. O exercício do dever de investigação do
Procon/MG para apurar prática infrativa a
interesses ou direitos difusos, coletivos ou
individuais homogêneos dos consumidores,
decai em 05 (cinco) anos, a contar da data
em que a autoridade administrativa do órgão
tiver conhecimento do fato, ou da data em
que cessar a prática infrativa permanente ou
continuada, prevalecendo a que ocorrer por
último, ressalvados os casos em que o objeto da
ação punitiva constituir também crime, hipótese
em que o prazo será aquele previsto, para fins
de prescrição, na lei penal.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais | Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG
Leia os itens I a IV sobre o Ministério Público do Estado
de Minas Gerais (Lei Complementar nº 34/1994,
do Estado de Minas Gerais):
I. São órgãos da Administração Superior:
a Ouvidoria do Ministério Público; a
Procuradoria-Geral de Justiça; o Colégio de
Procuradores de Justiça; o Conselho Superior
do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do
Ministério Público.
II. O Centro de Autocomposição de Conflitos do
Ministério Público mineiro é órgão de execução,
com incumbência de mediação, recentemente
incluído pela Lei Complementar nº 163,
de 4/8/2021, que alterou a Lei Complementar
nº 34/1994.
III. O Conselho Superior do Ministério Público é
órgão da Administração Superior.
IV. O Conselho Superior do Ministério Público é
órgão de execução.
É CORRETO afirmar:
Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais | Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG
A respeito da destituição do Procurador-Geral de Justiça do cargo, nos termos da Lei
Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais | Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG
Dentre as alternativas a seguir, NÃO corresponde a um procedimento citado no Manual de Implantação do Modelo de
Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG):
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG | Legislação do Ministério Público de Minas Gerais
Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, considere que Marcondes é membro do
Ministério Público. Caso exerça uma função de magistério,
em concomitância com as atribuições do seu cargo, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, tal exercício:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais | Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG
Tomando por base a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e considerando as proposições abaixo acerca dos cargos de Procurador-Geral de Justiça e de Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
I. A nomeação do Procurador-Geral de Justiça é feita pelo Governador do Estado, precedida facultativamente de lista tríplice formada pelos votos de todos os membros da instituição.
II. O Corregedor-Geral do Ministério Público é nomeado pelo Governador do Estado, após eleição pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluída a participação de Promotores de Justiça no processo de escolha.
III. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público, após decisão definitiva em processo disciplinar administrativo.
IV. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público propor ação penal pública contra o Procurador-Geral de Justiça pela prática de crime apenado com reclusão, provocando o automático afastamento do cargo a partir do recebimento da denúncia.
V. Compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflito de atribuições entre membros da instituição, designando quem deva oficiar no feito.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG | Legislação do Ministério Público de Minas Gerais
No exercício de suas atribuições, o Oficial do Ministério Público,
na especialidade serviços diversos, deverá exercer atividades que
pressuponham fé pública ou manifestação de vontade direta do
órgão ministerial, além de outras de cunho administrativo, ordenadas pelo superior hierárquico, tais como: realização de citações;
intimações;e,demais diligências determinadas. De acordo com o
Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas, no que tange à elaboração e emissão de notificações ou
intimações.
( ) As comunicações, no âmbito do MPMG, deverão, preferencialmente, ocorrer por meio eletrônico.
( ) Após elaboração, notificações ou intimações serão disponibilizadas à assinatura do Promotor de Justiça, seja mediante impressão, seja via e-mail institucional do servidor
que os tenha confeccionado, o que deve ser previamente
acordado com aquele.
( ) Em se tratando de notificações ou intimações editalícias, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPMG,
é desnecessária a afixação de cópia em quadros de aviso
na sede da Promotoria de Justiça.
A sequência está correta em
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais | Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG
Ana, Oficiala do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG),
recebeu documentos e procedimentos extrajudiciais para a
devida tramitação segundo o Manual de implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP).
Em relação às regras previstas em tal documento para a realização da tarefa, é correto afirmar que Ana deverá: