questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Penal Internacional
Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa
incorreta.
Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul | Direito Penal Internacional | Extradição, Expulsão e Deportação Internacional | Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Penal Internacional
Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue o item a seguir.
Como forma de investigação de infrações e identificação de
pessoas, admite-se a denominada entrega vigiada, que consiste
na técnica de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam
do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles
entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas
autoridades competentes.
Ano: 2018Banca: UDESCOrganização: UDESCDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Penal Internacional | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conceito e Formalidades dos Tratados | Conflitos entre Tratados e Direito Interno
Considerando a inserção do Brasil nas relações internacionais, analise as proposições a respeito das determinações previstas no Texto Constitucional Brasileiro.
I . Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte podem prever outros direitos e garantias fundamentais, além daqueles já assegurados na Constituição Federal Brasileira.
II. Qualquer tratado e convenção internacionais que forem aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.
III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Penal Internacional
Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto
de Roma, e de sua relevante missão no cenário internacional, é
correto afirmar que o TPI
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Penal Internacional
Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções
Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste
(Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº
5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção –
Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº
154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal
da pessoa jurídica as seguintes Convenções:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Penal Internacional
Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do
estrangeiro.
A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.
A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Penal Internacional
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) o item que se segue.
O artigo 98.2 do Estatuto de Roma, que dispõe que o TPI pode
não dar seguimento à execução de um pedido de entrega por
força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma
incompatível com as obrigações que lhe incumbem em virtude
de acordos internacionais à luz dos quais o consentimento do
Estado de envio é necessário para que uma pessoa pertencente
a esse Estado seja entregue ao tribunal, a menos que o tribunal
consiga, previamente, obter a cooperação do Estado de envio
para consentir na entrega, foi invocado de modo controverso
em acordos bilaterais que tinham por objetivo pactuar a não
entrega, sob nenhuma hipótese, de nacionais de país não parte
do tribunal.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas | Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Direito Penal Internacional
Com referência à proteção internacional dos direitos humanos,
assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Penal Internacional
Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante
relação com as Nações Unidas, em particular com o
Conselho de Segurança, julgue (C ou E) o item a seguir.
A atuação do Tribunal Penal Internacional baseia-se,
como regra geral, na observância do princípio da
complementaridade, que assegura a primazia das
jurisdições penais nacionais no exercício da jurisdição.