Questões

CERTO

ERRADO

lugar do último ato de execução.

domicílio ou residência do réu.

prevenção.

local onde a tentativa se iniciou.

lugar da sua consumação.

Consoante o CPP, o tempo de prisão temporária, de prisão administrativa ou de intervenção, no Brasil e no estrangeiro, não será necessariamente computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Suponha-se que Marcelo tenha sido condenado por crime político em primeiro grau. A sentença condenatória foi proferida por juiz federal da seção judiciária do Distrito Federal. Nesse caso, compete ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgar o recurso interposto por Marcelo contra a sentença.

Conforme o STF, havendo condenação criminal, não se admite a aplicação retroativa da suspensão condicional do processo.

De acordo com o atual entendimento do STF, nos crimes ambientais, para ser admitida a denúncia oferecida contra a pessoa jurídica, é essencial denunciar concomitantemente as pessoas físicas em tese responsáveis.

É de competência da justiça comum estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da justiça comum federal de primeiro grau.

o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;

a Vara Criminal Comum da Comarca de Florianópolis; 

o Superior Tribunal de Justiça.

o Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis;

o Tribunal do Júri da Comarca de Joinville;

compete a Justiça Federal processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois que ofende interesse da União, no caso sistema de telecomunicações.

A competência será sempre da Justiça Estadual, ainda que tenha sido praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções.

A competência será definida pela prevenção, vez que o delito foi praticado por funcionário público federal, mas fora de suas funções.

compete a Justiça Federal processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois no caso, o delito foi praticado por funcionário público federal.

compete a Justiça Estadual processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois no caso, o agente federal estava fora de suas funções.

federal processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

federal processar e julgar os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.

federal processar e julgar as causas cíveis em que seja parte sociedade de economia mista e os crimes praticados contra esse tipo de sociedade.

federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

do processo de conhecimento da Justiça Federal, em ambos os casos. 

das execuções penais da Justiça Federal, em ambos os casos. 

das execuções penais da Justiça Estadual e do processo de conhecimento da Justiça Federal. 

das execuções penais da Justiça Estadual, em ambos os casos. 

das execuções penais da Justiça Federal e do processo de conhecimento da Justiça Federal. 

Pelo critério territorial, não há previsão legal para que um juiz julgue crime que tenha ocorrido fora de sua circunscrição, em observância ao princípio da improrrogabilidade ou da aderência ao território.

Por ser matéria de ordem pública e insanável, a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é absoluta, diferentemente da nulidade ocorrida na competência ratione loci.

Pelo elemento coercitio da jurisdição, o juiz pode utilizar providências cautelares civis ou medidas assecuratórias, bem como tornar obrigatória a decisão proferida, impondo o seu cumprimento para garantir a função jurisdicional.

Compete à justiça federal processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômica

Nos crimes contra o sistema financeiro, a competência será da justiça estadual, desde que não haja ofensa a bem, interesse ou serviço de uma das entidades federais.

Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, apenas os relacionados com o cargo, praticados por Promotores de Justiça.

Considere que um crime de estupro fora praticado a bordo de uma embarcação mercantil brasileira fundeada no porto Mudra, na Índia. Mesmo sendo o autor do delito e a vítima de nacionalidade brasileira, não será aplicada a lei processual penal do Brasil por se considerar, no caso, que o delito fora cometido em solo estrangeiro. 

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra do servidor público em razão do exercício de suas funções.

Apenas as assertivas I e II são corretas.

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas as assertivas II e III são corretas.

Todas as assertivas são corretas.

Apenas as assertivas I e III são corretas.