Nos termos da NBASP 12, o princípio pelo qual os Tribunais de
Contas devem gerenciar suas operações com economicidade,
eficiência, efetividade e em conformidade com as leis e
regulamentos aplicáveis, e informar publicamente estas questões,
conforme o caso, é a
ANBCT 16.5, que estabelece critérios para o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio das entidades do setor público, reconhece que na ausência de norma contábil aplicada ao setor público, o profissional da contabilidade: