Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200222747

Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres

Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, dá-se pela seguinte forma de provimento derivado:

Recondução.

Reintegração.

Readaptação.

Reversão.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200281508

Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres

O parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre a invalidação da causa da perda do cargo de servidor público estável, prescreve:

“Invalidada por sentença judicial a __________ do servidor estável, será ele _____________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ____________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em _____________ com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

demissão; reintegrado; reconduzido; disponibilidade.

demissão; reconduzido; revertido; disponibilidade.

exoneração; reintegrado; reconduzido; atividade.

exoneração; revertido; reintegrado; atividade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202082921

Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base

nas leis e tratados internacionais que regulam as relações entre o Poder Público e seus servidores.

na legislação federal sobre servidores públicos.

nos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores.

nos princípios constitucionais e leis estaduais sobre servidores públicos municipais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200187182

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca dos deveres e proibições previstos no regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que sejam protegidas por sigilo.

( ) É dever do servidor representar à autoridade superior contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

( ) Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele.

( ) Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência ou transitórias.

Assinale a sequência correta.

F, V, F, F

F, V, V, F

V, F, F, V

V, F, V, V

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201395066

Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Câmara de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres

Para os efeitos da Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Legislativo Municipal de uma classe para outra, na mesma escala de vencimento de seu cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo e apresentação de cursos de aperfeiçoamento profissional e escolaridade, é denominada

progressão horizontal.

ascensão funcional ordinária.

promoção extraordinária.

progressão vertical.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201597992

Em consonância com a Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, analise as assertivas acerca da acumulação de cargos públicos.

I - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

II - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de economia mista, da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

III - O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão quando houver compatibilidade de horários.

IV - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, nos casos de exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.

Estão corretas as assertivas

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200688051

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, analise as afirmativas acerca de frequência e horário dos servidores.

I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo devem cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas e não estão sujeitos a trabalho em horário extraordinário, por falta de previsão legal.

II. O registro de ponto para apuração de frequência não é obrigatório, mas poderá ser instituído, a critério da autoridade municipal, por meio de regulamento.

III. A Administração poderá modificar a jornada semanal legalmente fixada, observado o interesse do serviço, bem como estabelecer regras de compensação ou revezamento para os servidores que trabalham em regime de escala ou jornada diferenciada, por meio de Decreto, respeitadas as demais condições legais.

IV. A Administração municipal poderá adotar, a critério da gestão superior, o regime de dedicação não exclusiva, ao servidor comissionado, o qual poderá desempenhar outra atividade profissional particular ou pública, desde que haja compatibilidade de horários, podendo ser convocado sempre que necessário ao serviço público.

Estão corretas as afirmativas

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200402707

Ano: 2022Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres

A quem competes dar posse aos ocupantes de cargos em comissão, de funções e cargos efetivos da respectiva entidade?

Ao Prefeito.

Ao secretário de administração.

Aos dirigentes de autarquias e fundações.

Às Secretarias Municipais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200158590

Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres | Legislação Municipal de Cáceres

No tocante às responsabilidades do servidor público do Município de Cáceres previstas na Lei Complementar nº 25/1997, analise as assertivas.

I - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II - Nos casos de indenização em favor da Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.

III - Tratando-se de dano causado pelo servidor a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

IV - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será sempre mantida, em caso de absolvição criminal, porque as sanções são independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.

Estão corretas as assertivas

I, II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201248421

Analise a seguinte situação hipotética:

Generosa foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo de servidora pública de nível médio na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. Após a publicação do ato de nomeação em veículo oficial de imprensa e convocação para posse, Generosa foi empossada no cargo, todavia, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT.

Diante disso, assinale a afirmativa que prevê a consequência legal para a situação relatada.

O servidor empossado que não entrar em exercício dentro do prazo fixado será exonerado, garantido o contraditório e a ampla defesa

O servidor empossado que não entrar em exercício responderá a um processo administrativo disciplinar, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Serão cassados os efeitos do ato de provimento e da posse pela falta de início do exercício no cargo.

O servidor empossado que não entrar em exercício será aguardado pela Administração municipal, admitida a prorrogação de ofício do prazo legal pela autoridade competente.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros