Questões

em virtude de sentença judicial, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa

em virtude de sentença judicial, após processo administrativo sem que se tenha assegurado a ampla defesa.

em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado

em virtude de processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa

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Abster-se de comentar com pessoas estranhas à repartição pública, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de cargo que lhe competir ou a seus subordinados

participar de gerência ou administração de estabelecimento que mantenha transações com o município

referir-se de modo apreciativo às autoridades e atos administrativos, sendo permitido a critica por escrito e assinado, do ponto de vista doutrinário ou da organização de serviço

Não utilizar o cargo para lograr proveito pessoal ou para terceiros.