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Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Lagoa Seca - PBDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Previdência e Assistência Social do Idoso | Direito à Saúde do Idoso | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Direitos Fundamentais do Idoso
Sobre o Estatuto do idoso, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Direitos Fundamentais do Idoso
Considerando os diplomas legais pertinentes e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. O artigo 88 do Estatuto da Pessoa Idosa, que
prevê a possibilidade de pagamento das custas
processuais ao final do processo, aplica-se
somente às ações referentes a interesses
difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou
homogêneos.
II. É desnecessária a intervenção do Ministério
Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica
em demandas que não envolvam direitos
coletivos ou em que não haja exposição de
pessoa idosa aos riscos previstos no artigo 43
da Lei nº 10.741/2003.
III. O fato de a parte ser pessoa com deficiência, por
si só, não é motivo suficiente para caracterizar
relevância social a exigir a intervenção do
Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
IV. O estacionamento indevido de veículo, sem
credencial, em vaga reservada à pessoa com
deficiência configura dano moral coletivo.
V. A associação, cujo estatuto institucional tem por
finalidade a atuação em políticas públicas de
interesse social, não ostenta legitimidade ativa
para propor demanda que tutela o fornecimento
de transporte público especial municipal para
os munícipes com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Introdução e Prioridades do Idoso | Direito à Saúde do Idoso
O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, estabelece no Art.
17 que ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades
mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de
saúde que lhe for reputado mais favorável. Entretanto, não
estando o idoso em condições de proceder à opção, esta
será feita por terceiros. Numere a coluna B pela coluna A,
identificando os respectivos responsáveis conforme cada
situação
COLUNA A
I. Curador.
II. Familiares.
III. Médico.
COLUNA B
( ) Quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo
hábil para consulta a curador ou a familiar.
( ) Quando não houver curador ou familiar conhecido.
( ) Quando o idoso for interditado.
( ) Quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser
contatado em tempo hábil.
( ) Deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-PIDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direito Penal | Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso
O Sr. Otávio, de 72 anos, reside com seu filho e seu neto . Ocorre
que há alguns meses o convívio familiar vem se revelando
conturbado porque o idoso tem sido agredido pelo neto, que faz
uso contumaz de substâncias entorpecentes. Diante da situação
descrita, segundo as disposições do Estatuto do Idoso (lei
10.741/2003), é correto afirmar que:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Previdência e Assistência Social do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso
Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto do Idoso:
I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.
II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas
perante o juízo competente.
III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
Está correto o que consta APENAS em
I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.
II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas
perante o juízo competente.
III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Transporte do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Processos e Procedimentos Judiciais
Com base no tratamento dado pela legislação e pela jurisprudência à pessoa idosa, assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-RODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso
Dentre os modos de proteção do idoso, segundo a legislação em vigor, é
CORRETO afirmar que
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso
No que diz respeito à atuação do Ministério Público, na
proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, a partir do regime
jurídico constante no Estatuto do Idoso, assinale a assertiva correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Processos e Procedimentos Judiciais | Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
A Lei n° 10.741/03 possui um capítulo dedicado a tutelar a proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos
e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. Assinale a
alternativa que traz uma correta informação de acordo
com o que está previsto nessa legislação.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso
No que se refere à tutela de pessoas idosas pelo MP, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência pertinente ao tema.