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Com relação à Resolução Normativa n.º 29/1971 do Conselho Federal de Química, que dispõe sobre o exercício da fiscalização e a imposição de penalidades, julgue o item
Ao julgamento da decisão de primeira instância caberá
pedido de reconsideração.
Com relação à Resolução Normativa n.º 29/1971 do Conselho Federal de Química, que dispõe sobre o exercício da fiscalização e a imposição de penalidades, julgue o item
O relatório de vistoria, o termo de declaração e a
denúncia por escrito são peças integrantes da
representação.