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457941200855606
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Igarapé-Miri - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Igarapé-Miri | Lei Municipal nº 4.580/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Essa Lei, em seu artigo 154, estabelece que o inquérito administrativo deve obedecer ao princípio 
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2

457941200306306
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Igarapé-Miri - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei Municipal nº 4.580/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Igarapé-Miri
No artigo 31 dessa Lei, a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de
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3

457941201289592
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Igarapé-Miri - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Igarapé-Miri | Lei Municipal nº 4.580/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 6º dessa Lei, para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até
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4

457941201625252
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Igarapé-Miri - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Igarapé-Miri | Lei Municipal nº 4.580/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
O artigo 4º dessa Lei estabelece que os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em 
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5

457941201052773
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Igarapé-Miri - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Igarapé-Miri | Lei Municipal nº 4.580/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Nos termos dessa Lei, em seu artigo 13, o concurso público pode ser prorrogado uma única vez por igual período e terá validade de 
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6

457941201121059
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Igarapé-Miri - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Igarapé-Miri | Lei Municipal nº 4.580/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Essa Lei, em seu artigo 28, determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de
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7

457941201891944
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Igarapé-Miri - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Igarapé-Miri | Lei Municipal nº 4.580/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
De acordo com o artigo 8° dessa Lei, a investidura em cargo público ocorre com a
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8

457941201544339
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Igarapé-Miri - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Igarapé-Miri | Lei Municipal nº 4.580/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
O artigo 28 dessa Lei define como um dos fatores a serem avaliados durante o estágio probatório a
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457941201089266
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Igarapé-Miri - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Igarapé-Miri | Lei Municipal nº 4.580/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Nos termos do parágrafo 1° do artigo 15 dessa Lei, a posse deve ocorrer no prazo de 
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457941201977720
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Igarapé-Miri - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Igarapé-Miri | Lei Municipal nº 4.580/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Nos termos do parágrafo único do artigo 16 dessa Lei, só poderá ser empossado para o exercício do cargo aquele que for
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