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457941200605955
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Descanso | Legislação Municipal de Descanso

São considerados fundamentos da administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, conforme a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC:


I. A moralidade.


II.O controle.


III.A descentralização.


É CORRETO o que se afirma em:

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2

457941201349980
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Descanso | Lei Complementar nº 01/2005 - Sistema Tributário Municipal de Descanso
Dentre a legislação tributária Municipal, a Lei Complementar nº 1/2005 dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Descanso  SC. No seu artigo 7º trata que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Análise dos itens abaixo quais são verdadeiros referidos a este artigo, a seguir assinale a alternativa correta.


I.A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

II.A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

III.Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
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3

457941200714040
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Descanso

Sobre os serviços ofertados pela Proteção Social Especial, nos termos da Lei Municipal n. 1.559/17, avalie as proposições:


I.Serviço de proteção e atendimento especializado para famílias e indivíduos.


II.Serviço de proteção social para adolescentes em cumprimento de medida sócio educativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.


III.Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.


Assinale a alternativa correta: 

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4

457941200458161
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Descanso
É CORRETO afirmar que haverá nomeação em substituição ou designação de funcionário para substituir titular de função gratificado, mediante ATO expresso do Prefeito, quando se tornar indispensável tal providência, em face das necessidades de serviço e sendo o afastamento legal superior a:
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5

457941201133664
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Descanso
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso/SC, é CORRETO afirmar que à funcionária lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de se ausentar do serviço até uma hora por dia, desde que, por esse modo, lhe seja possível proceder ao aleitamento do filho, até que este complete:
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6

457941200376939
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Descanso
Sobre as denominações dos estabelecimentos de serviços de saúde, contidas no Código Sanitário do Município de Descanso/SC, é correto afirmar que as clínicas de emagrecimento se enquadram no conceito de:
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7

457941201371765
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei nº 86/1991 - Estatuto do Servidor Público Municipal de Descanso | Legislação Municipal de Descanso
Acerca das regras de promoção previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso, não será promovido o funcionário:


I.Que se achar cumprindo estágio probatório.

II.Que não possua documentos exigidos em lei para o exercício da profissão a que corresponderem as atribuições do cargo e o nível de instrução ou seu equivalente, segundo a lei.

III.Que haja sido punido durante e último ano anterior a avaliação do merecimento, com pena de multa ou suspensão superior a vinte dias, ou do destituição de função.


Assinale a alternativa correta:
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8

457941200324083
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Descanso | Legislação Municipal de Descanso
São poderes do Município, (X) , o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

Fonte: Lei Orgânica do Município de Descanso/SC.


Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.
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9

457941201386586
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Descanso

Acerca dos níveis de proteção social da assistência social, nos termos da Lei Municipal n. 1.559/17, avalie as proposições:


I.Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.


II.Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e de rompimento de vínculo.


III.Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.


Assinale a alternativa correta:

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10

457941201431581
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Descanso

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Descanso/SC, no Ensino Fundamental − Anos Iniciais é apontada a necessidade da articulação com as experiências vivenciadas na Educação Infantil. Tal articulação precisa prever tanto a progressiva sistematização dessas experiências quanto o desenvolvimento, pelos alunos, de novas formas de  relação com o mundo, novas possibilidades de ler e formular hipóteses sobre os fenômenos, de testá-las, de refutá-las, de elaborar conclusões, em uma atitude ativa na construção de conhecimentos.


Da mesma forma ao longo do Ensino Fundamental − Anos Finais, analise as afirmações que seguem:


I. Os estudantes se deparam com desafios de maior complexidade, sobretudo devido à necessidade de se apropriarem das diferentes lógicas de organização dos conhecimentos relacionados às áreas.


II. Tendo em vista essa maior especialização, é importante, nos vários componentes curriculares, retomar e ressignificar as aprendizagens do Ensino Fundamental.


III. Portanto, todas as etapas da Educação Básica devem estar articuladas, possibilitando aos estudantes um processo de aprendizagem contínuo e de aprofundamento abrupto.


Está CORRETO o que se afirma em:

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