Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201706259

Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Campanha - MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente

São diretrizes da política de atendimento descritas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:

Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente, que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.

Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos consultivos e de acompanhamento das ações em todos os níveis, assegurada a participação, por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

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457941201418894

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acolhimento em Família Substituta | Política de Atendimento ao Cliente | Procedimentos do ECA

Texto associado

Julgue o item que se segue, relativo à política de atendimento, à família substituta e ao acesso à justiça da criança e do adolescente.

O ECA estabelece que, comprovada a impossibilidade de a família de origem acolher a criança inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional, esta deverá ser colocada em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção, com integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, MP, DP, conselho tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social.

CERTO

ERRADO

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457941201978348

Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Política de Atendimento ao Cliente | Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), em conformidade com as recomendações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Constituição Brasileira de 1988, adotou o “Princípio da Garantia de Direitos” na expressão da “política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, inserida no artigo 86: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.

II. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são falsas.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

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457941201027429

Ano: 2016Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente | Proteção Infantil e Adolescente | Conselho de Proteção à Criança e Adolescente | Recursos Jurídicos | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

À luz da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) Uma das diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente inserido em programa de acolhimento institucional ou familiar é a atuação integrada dos órgãos do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Conselho Tutelar e dos encarregados da execução das políticas públicas estaduais e municipais. (art. 88)

( ) Na aplicação das medidas de proteção, a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar dos atos e da definição da medida de promoção dos direitos e de proteção. (art. 100, parágrafo único, inciso XII)

( ) A implementação de programas para atendimento da criança e do adolescente em situação de rua vai de encontro ao direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, assegurado no Artigo 16, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

( ) A apelação da sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deve ser sempre recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. (art. 199-B)

( ) O afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência do Conselho Tutelar e independe de autorização judicial. (art. 101, §§ 2.º e 3.º)

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

F – V – F – V – V.

F – V – V – F – F.

V – V – F – F – F.

V – F – F – V – V.

V – F – V – V – F.

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457941201351872

Ano: 2014Banca: CETROOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente

Com base no ECA, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da política de atendimento.

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Apoio às políticas sociais básicas.

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência.

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457941201634469

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos Tutelares | Política de Atendimento ao Cliente

O órgão responsável por elaborar as normas gerais e zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é:

Conselho Nacional de Assistência Social.

Conselhos Tutelares.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Estatuto da Criança e do Adolescente.

Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

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457941200714723

Ano: 2011Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente

São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, entre outras, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

II. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

III. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

IV. Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Assinale a única alternativa CORRETA:

São verdadeiras somente as assertivas I, IV.

Todas as assertivas são verdadeiras.

São verdadeiras somente as assertivas II, III e IV.

São verdadeiras somente as assertivas I e II.

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457941202034810

Ano: 2013Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente

Relativamente às entidades de atendimento a crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.

São responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.

As entidades governamentais estão dispensadas de proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

O registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as entidades não governamentais que desenvolvam programas de acolhimento institucional ou familiar terá validade máxima de 4 (quatro) anos, e para as que desenvolvam outros programas a validade máxima é de dois anos.

Seus programas em execução deverão ser reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada intervalo de 12 (doze) meses.

Constitui um dos critérios para a renovação da autorização de funcionamento de qualquer entidade, dentre os previstos em lei, a aprovação de suas contas pelo Conselho Tutelar, Ministério Público ou pela Justiça da Infância e da Juventude.

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457941200605075

Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Política de Atendimento ao Cliente | Proteção Infantil e Adolescente | Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças menores de 2 (dois) anos.

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos internos e externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar o Conselho Tutelar.

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção.

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457941201684954

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente

Acerca das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e considerando a legislação constitucional aplicável, assinale a opção correta.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente funciona por meio de conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, cabendo à esfera federal a coordenação, a proposição de normas gerais e a execução de programas específicos.

Constituem diretrizes da política de atendimento a existência de serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos e a mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

A criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente atende à previsão constitucional de participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de garantia dos direitos da criança e do adolescente.

A política de atendimento inclui políticas e programas destinados a promover o afastamento da família biológica e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes por meio da adoção.

Da composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF devem participar, com direito a voto, o MP, a defensoria pública e a autoridade judiciária da infância e da juventude.

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