Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde | Lei Orgânica Municipal de Campo Verde

Atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, o município, de forma articulada com o Estado, organizará seu sistema de ensino municipal, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania, com base no seguinte princípio:

educação escolar pública e privada de qualidade nos graus organizados e mantidos pelo poder público municipal, até a etapa do ensino médio

gestão democrática, em todos os níveis dos sistemas de ensino, com eleição direta para diretores das unidades de ensino e dirigentes regionais e composição paritária dos Conselhos Deliberativos Escolares, com participação dos profissionais de ensino, pais e alunos

gratuidade do ensino público e privado em estabelecimentos oficiais e instituições parceiras, até a etapa do ensino fundamental

valorização dos profissionais do ensino garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, jornada de trabalho de, no máximo, vinte horas, sendo metade destinada a planejamento e estudos extraclasse e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos

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457941201601703

Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde

O auto de infração deverá conter, segundo o Código de Obras do município de Campo Verde: (Marque entre as alternativas, conforme o caso, qual poderá ser dispensada)

A designação do dia e o lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pelo autuante.

Fato ou ato que constitui a infração.

Nome, assinatura e residência das testemunhas.

Nome e assinatura do infrator, ou denominação que a identifique, residência ou sede.

Nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional.

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457941200376444

Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde | Lei nº 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Segundo o Art. 14 da Lei Municipal 152/92 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT), posse é “a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando”. Conforme o parágrafo 1º desse artigo, a posse deve ocorrer no prazo de:

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias

10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias

30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

40 dias, prorrogáveis por mais 15 dias

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457941200862592

Cabe ao Município de Campo Verde garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais. A comunicação é reconhecida como um direito cultural e um direito dos cidadãos, cabendo ao poder constituído incentivar:

a participação de entidades representativas da sociedade na definição das políticas de comunicação

o acesso às mensagens que circulem no meio social, de forma reservada aos profissionais de comunicação

a homogeneidade e a variedade das fontes de informação

o surgimento de emissoras de radiodifusão e televisão, geridas por grupos plurais que representem a sociedade civil

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457941201058478

Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde

A criação da Guarda Municipal de Campo Verde será objeto de:

Lei Complementar.

Lei Ordinária.

Decreto Legislativo.

Portaria.

Resolução.

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457941200888409

No que tange à Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, cabe à Câmara Legislativa autorizar que o Prefeito se ausente por um período superior a:

30 dias

15 dias

45 dias

60 dias

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457941200705725

Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Verde | Legislação Municipal de Campo Verde

De acordo com a Lei orgânica do município de Campo Verde – MT, uma das atribuições do prefeito, elencadas no Art. 56, é:

contratar prestação de serviços e obras, com dispensa de processo licitatório

nomear, exonerar secretários municipais, diretores de autarquias e titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei.

ter a iniciativa de Leis que disponham sobre a criação de cargos administrativos da Câmara e a fixação da respectiva remuneração

assumir obrigações com despesas públicas ainda que não haja suficiente recurso orçamentário

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457941200599292

Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde

A receita e a despesa pública do município de Campo Verde obedecerão leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Correlacione as afirmativas conforme os códigos apresentados:

1. Plano Plurianual.
2. Diretrizes Orçamentárias.
3. Orçamento Anual.

( ) Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, podendo ser revisto quando necessário.

( ) Após apreciação pela Câmara, seu projeto de lei deverá ser encaminhado para sanção até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito.

( ) Será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até 30 de setembro de cada ano.

( ) Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas.

A sequência está correta em:

3, 1, 2, 1

2, 2, 1, 3

1, 2, 3, 3

1, 1, 3, 2

3, 2, 1, 2

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457941200533645

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, é de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União:

criar, organizar e suprimir Distritos

legislar sobre assuntos de interesse local

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas

fomentar a produção agropecuária

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457941201981431

De acordo com a Lei Municipal 152/92 e alterações, na Seção Seção II – Do Concurso Público, no Art.11, o prazo de validade do concurso é de até:

02 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo

01 (um) ano, prorrogável, uma vez, por 2 (dois) anos

01 (um) ano, prorrogável, uma vez, por igual prazo

03 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por 1 (um) ano

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