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Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Fraude em Arrematação Judicial
Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar
ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de
despesa que não tenha sido previamente
empenhada ou que exceda limite estabelecido em
lei”, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de
2000).
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Fraude em Arrematação Judicial
O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Fraude em Arrematação Judicial
Mévio, administrador, por decisão judicial, em ação
penal, foi afastado do conselho deliberativo da empresa da qual é sócio. Não obstante a decisão,
Mévio continua participando das reuniões do conselho, fazendo uso da palavra, tomando parte nas deliberações e assinando documentos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.