Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Niterói | Lei Orgânica de Niterói

Durante a análise das contas do Município de Niterói, observou-se que o Prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal que criava novas despesas para o Município.

De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação de novas despesas.

A lei pode ser aprovada mesmo que os recursos sejam provenientes de doações, sem necessidade de previsão no orçamento.

O projeto de lei pode ser executado sem a indicação da fonte de recurso, desde que aprovado pela Câmara Municipal.

O Prefeito pode executar o projeto de lei imediatamente após o envio à Câmara, antes da aprovação.

As novas despesas podem ser criadas sem a indicação de fonte de recurso se houver previsão de aumento na arrecadação futura.

Nenhuma nova despesa pode ser ordenada ou satisfeita sem que haja recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

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457941201809446

Ano: 2024Banca: COSEACOrganização: FME de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Texto associado

Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói

Segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, é(são) competência(s) privativa(s) do Município

dispor sobre registro de vacinação e captura de animais; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.

prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços.

preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; registrar concessões de direito de pesquisa.

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457941201898364

Ano: 2014Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Niterói acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

o Município pode demitir pessoa portadora de deficiência, se esta não puder exercer as atribuições de seu cargo.

é vedada a presença, na banca examinadora, de parentes, até segundo grau, consanguíneos ou afins, de candidatos inscritos, admitida a arguição de suspeição ou de impedimento, nos termos da lei processual civil, sujeita à decisão hierárquica, no prazo de cinco dias.

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal garantirão a participação em seus conselhos, com poder decisório e na proporção de metade de sua composição, de representantes de seus servidores e de usuários ou contribuintes, de forma paritária.

é obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

os concursos públicos, para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo menos durante 15 (quinze) dias.

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457941200339453

Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção I (Da Competência Privativa), em seu 12º Artigo, é competência exclusiva da administração municipal as seguintes atribuições:

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas e

fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios na forma da lei

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457941200532568

Ano: 2024Banca: COSEACOrganização: FME de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, instituir servidões e estabelecer restrições administrativas compete

ao Procurador.

aos Senadores.

aos vereadores

ao Prefeito.

à Câmara dos Vereadores.

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457941200398634

Ano: 2024Banca: COSEACOrganização: FME de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Além do Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais NÃO poderão contratar com o Município

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.

pessoas que estiveram com o Prefeito em eventos públicos.

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, por matrimônio.

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção.

somente pessoas ligadas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

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457941202027663

Ano: 2016Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Acerca das disposições sobre educação, presentes na Lei Orgânica do Município de Niterói, é INCORRETO afirmar que:

não será permitida, a qualquer título, a instituição de taxas escolares ou qualquer espécie de cobrança ao aluno, no âmbito da escola, pelo fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação ou assistência à saúde.

é vetado ao Município qualquer tipo de convênio com a iniciativa privada, visando à concessão de bolsa de estudo.

a instituição de ensino religioso, como disciplina dos horários normais das escolas municipais, será administrada com matrícula facultativa e ministrada por professores do próprio quadro do magistério Municipal, garantindo o seu caráter ecumênico, e garantia de atividade alternativa aos alunos não matriculados para ensino religioso

é facultativa no currículo pré-escolar a atividade de Educação Física, na rede municipal de ensino.

fica garantida a adaptação dos prédios escolares a fim de permitir o livre trânsito dos portadores de deficiência.

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457941200637162

Ano: 2024Banca: COSEACOrganização: FME de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Texto associado

Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói

Sobre a publicação de leis, decretos, resoluções e atos administrativos municipais dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói. Assinale a opção correta.

Não precisa ser feita publicação.

Será feita apenas em órgão da imprensa local.

Será feita por servidores qualificados.

Será feita em órgão da imprensa local ou regional.

Será feita apenas nas redes sociais.

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457941201493793

Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

No que diz respeito à educação e cultura, conforme a Lei Orgânica Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Ensino público, gratuito e sem religião deve ocorrer em estabelecimentos integrantes da rede municipal.

II. A cada quatro anos proceder-se-á à realização do censo escolar e, anualmente, à chamada escolar, garantindo-se à população ampla informação sobre o direito à educação e à obrigatoriedade escolar.

III. A celebração de convênios, acordos ou contratos de assistência técnica ou financeira do município de Niterói com outros municípios, o estado ou a União dependerá de autorização prévia do prefeito municipal.

IV. O provimento dos cargos de diretores e diretores adjuntos das instituições educacionais, mantidas pelo poder público municipal, será feito por escolha do secretário de educação.

Está correto o que se afirma apenas em

III e IV.

II.

I e II.

I, III e IV.

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457941200216224

Ano: 2024Banca: COSEACOrganização: FME de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, em caso de impedimento, o Prefeito

não poderá ser substituído em hipótese alguma.

será substituído pelo Vice-Prefeito.

será substituído pelo Vice-Prefeito ou pelo Presidente da Câmara ou da Assembleia.

será substituído pelo Vereador.

será substituído pela Assembleia Legislativa.

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