Questões

Apenas I, II e IV.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I e IV.

Ao vereador é vedado, em qualquer hipótese, licenciar-se para tratar de interesse particular.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

É vedada a doção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, mesmo nos casos de servidores que exerçam atividade de risco.

O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A posse dos membros da Câmara ocorrerá em sessão solene, que s e realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo dois terços dos membros da Câmara.

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

A convocação extraordinária d a Câmara Municipal poderá ser feita pelo Prefeito, quando este a entender necessária.

Ao funcionário ativo ou inativo, será concedido salário-família, por filho menor de 16 (dezesseis) anos, que não exerça atividade remunerada nem tenha renda própria.

O salário-família não está sujeito a nenhum desconto, nem servirá de base para qualquer contribuição.

Além do vencimento, o funcionário público municipal poderá fazer jus a algumas vantagens, dentre estas, a gratificação de Natal.

O funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.

É condição de elegibilidade para o mandato de vereador, a idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, a qual é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o constante do art. 84 da Lei Orgânica Municipal.

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, devendo a Câmara s e manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

A iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial da consignação orçamentária da Câmara, é de competência exclusiva da Mesa da Câmara.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de emendas a Lei Orgânica Municipal.

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

É condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal, auxiliar direto do Prefeito, ser alfabetizado.

O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

Os projetos de decretos legislativos disporão s obre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de resolução sobre os demais casos de sua competência privativa.

As leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e a utárquica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Demissão

Aposentadoria

Falecimento

Nomeação

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

I, II e III.