Questões

Quanto às isenções referentes à prestação de serviço diretamente relacionado à organização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, assinale a alternativa correta.

No exercício de sua função judicante, o Conselho Municipal de Tributos (CMT), conforme determinado na Legislação Municipal (Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, e Lei nº 15.690/2013), recebeu um recurso para julgar que tratava da inconstitucionalidade de um dispositivo da Legislação Tributária do Município. Referente ao julgamento do caso, analise as assertivas abaixo.

I. A inconstitucionalidade da norma tributária pode ser decretada naquele caso, cuja deliberação final foi tomada por votos de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros e terá caráter vinculante para todos os órgãos da Administração Tributária, devendo o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico ser devidamente cientificado.

II. A inconstitucionalidade de uma norma municipal somente poderá ser avaliada mediante proposta do Presidente do CMT e acolhida, por unanimidade, pelos Conselheiros, sendo que, então, será proposta uma súmula contendo a proposta e enviada para aprovação do Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

III. Não compete ao CMT afastar a aplicação da legislação tributária por inconstitucionalidade.

IV. Pode propor ao Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, via seu Presidente, súmula, de caráter vinculante, que se refira a decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional.

É correto o que se afirma em

Com o advento do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), as pessoas jurídicas foram obrigadas a efetuar seu credenciamento perante a Secretaria de Finanças, observando determinados pontos, que estão apresentados nas alternativas abaixo, exceto em uma. Assinale-a.

Determinada nota fiscal indica o valor do serviço cobrado pela prestador e destaca o valor do ISS por ele devido. Nos termos da legislação paulistana, o valor do ISS destacado na nota fiscal é considerado

Para facilitar sua locomoção, Leopoldina Maria, funcionária do Bufê Gula, comprou imóvel residencial na Avenida Rio Branco, próximo ao trabalho, cujo valor venal é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Ela também deverá utilizar outros R$60.000,00 (sessenta mil reais) para efetivar uma reforma no local. Considerando o incentivo fiscal atinente à região da Luz, assinale a alternativa que apresenta a alíquota de ITBI aplicada no caso e a percentagem máxima que poderá receber em Certificados de Investimento ao Desenvolvimento, por conta da reforma.

Um condomínio residencial localizado no Município de São Paulo, padecendo de uma praga de “percevejo do colchão” trazida por condôminos dos Estados Unidos, após realizar uma rigorosa seleção de prestadores de serviço de dedetização (item 7.13 da lista de serviços), entende que a MataBugs Ltda., sediada na cidade de Bichinho, no estado de Minas Gerais, é a empresa ideal para realizar o serviço. Com base no que prevê o Decreto nº 52.703/2011 e a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa correta.

Sobre a Consulta, contemplada no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, analise as assertivas abaixo.

I. A Consulta será arquivada de plano caso já exista procedimento fiscal contra o consulente.

II. A Consulta dirigida à Secretaria Municipal de Finanças não interrompe a obrigação de se escriturar os lançamentos do tributo questionado pelo sujeito passivo.

III. Diferentemente das consultas formuladas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais podem formular consulta questionando a aplicação, em tese, de dispositivo de lei.

IV. Ocorrendo mudança no posicionamento jurídico do Município no tocante à questão objeto da Consulta, esta poderá, dependendo do caso, ser considerada para fatos geradores ocorridos no exercício fiscal anterior, ainda que anteriormente, no mesmo exercício fiscal.

É correto o que se afirma em