Questões

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, a supervisão da arrecadação dos tributos e preços públicos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal, é de competência privativa da seguinte autoridade pública:

Nos termos da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, caso a fiscalização municipal encontre carnes provenientes de abatedouros clandestinos, deverá

Na organização da Câmara Legislativa, funcionam comissões permanentes e temporárias. Entre esses órgãos técnicos do Poder Legislativo, há o que tem como uma de suas destinações a apuração de infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na Legislação Federal pertinentes. Essa atribuição é desempenhada pela Comissão:

De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 226/2016 e alterações acerca da progressão nas carreiras dos servidores titulares de Cargos da Área Instrumental do Município de Rondonópolis/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cabe à Administração proceder anualmente à homologação dos resultados aferidos pelo Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, sendo vedada a progressão automática do servidor.

( ) Somente o servidor que estiver isento de penalidades disciplinares fará jus à progressão funcional.

( ) Para fins de progressão vertical nos diversos níveis de cada referência dos cargos, deve ser obedecida a avaliação de desempenho anual do servidor e o cumprimento do interstício de 03 (três) anos.

( ) Para a primeira progressão de nível, o termo inicial será a partir do cumprimento, aprovação e homologação do servidor no estágio probatório.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, de 5 de maio de 1990 e suas alterações, é INCORRETO afirmar: 

Em conformidade com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, o servidor de carreira em estágio probatório que responde a processo administrativo disciplinar

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, analise as assertivas a respeito do orçamento municipal.

I- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado do efeito, sobre receitas e despesas correntes, de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, isenções, anistias e remissões.

II- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.

III- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

IV- Os impedimentos de ordem técnica são insuficientes para justificar a falta de execução orçamentária e financeira das programações orçamentárias resultantes de emendas parlamentares.

Estão corretas as assertivas