Questões

O tributo é caracterizado como ônus real, que acompanha o imóvel após a sua transmissão.

É devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração Municipal direta ou indireta, exceto quando resultantes de convênio com a União, o Estado, entidade federal ou estadual.

Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

A instituição do tributo será enquadrada no programa ordinário, quando decorrente de obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Municipal.

Poderá versar sobre mais de uma decisão, desde que as decisões tratem do mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado, ainda que proferidas em processos distintos.

Será dirigido ao Prefeito, a quem cabe proferir a decisão em segunda instância no prazo de 10 (dez) dias contados da interposição do recurso.

Somente será admitido se for efetuado o depósito integral da quantia exigida como pagamento da multa.

Deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão pelo autuado ou reclamante.

F, V, F, F

V, F, V, F

V, F, F, V

F, F, V, V

O exercício do trabalho comunitário e em mutirão será estimulado pelo Poder Público como forma legítima de viabilizar anseios coletivos, vedada qualquer interferência da administração direta e indireta em sua organização.

É assegurada a participação popular, por meio de referendos, no processo de elaboração e apreciação pela Câmara Municipal das leis orçamentárias.

É garantida a participação popular na criação, modificação, supressão e organização de distritos político-administrativos, observada a legislação federal.

A consulta popular, na modalidade de plebiscito, poderá ser proposta por documento dirigido à Câmara Municipal, contendo assinatura de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município. 

Não é exigida a licença em caso de atividade ambulante exercida apenas em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião dos festejos ou comemorações em locais autorizados pela Prefeitura.

A licença será renovada, anualmente, por solicitação do interessado, dispensada a apresentação de documentos se não houver alteração de dados cadastrais.

O exercício de comércio ambulante ou eventual dependerá sempre de licença especial, que será concedida conforme as prescrições da legislação tributária municipal.

O vendedor ambulante ou eventual não licenciado ficará sujeito à apreensão das mercadorias em seu poder, exceto se comprovar que são pertencentes à pessoa licenciada.

Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às unidades escolares da Rede Pública do Município. 

Os Conselhos Escolares serão órgãos normativos, consultivos e deliberativos do sistema de ensino da Rede Municipal.

O Poder Público Municipal será desresponsabilizado do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.

Os professores terão direito a participar dos cursos de formação e de capacitação, segundo critérios estabelecidos em lei. 

I, II e IV, apenas.

I e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e IV, apenas. 

Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras situadas em imóveis rurais.

Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental.

Exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos licenciados pelo Estado.

Especial de Inquérito

de Constituição, Justiça e Segurança Pública 

de Investigação e Processante

de Representação

V, V, F, V

F, V, V, V

V, F, F, F 

F, V, V, F