Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201294733

Ano: 2024Banca: COSEACOrganização: FME de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, no ato da posse o funcionário

deverá apenas apresentar os valores que constituem seu patrimônio.

não precisará apresentar a declaração dos bens.

deverá apresentar a certidão de casamento e o regime de bens escolhido.

deverá apenas apresentar a declaração dos bens.

deverá apresentar a declaração dos bens e os valores que constituem seu patrimônio.

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457941200682699

Conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o funcionário será responsabilizado pelo exercício irregular de suas atribuições

civil e administrativamente.

somente na esfera penal.

somente na esfera cível.

civil, penal e administrativamente.

somente administrativamente.

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457941200552052

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos.

Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é

compatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações.

compatível, pois foi instituída em lei.

incompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações.

incompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado.

incompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.

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457941200502350

Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

Se o servidor público viajar na condição de assessor, também terá direito à ajuda de custo. / Nessa hipótese, receberá a metade do que receber aquele a quem estiver assessorando.

No cálculo da ajuda de custo será considerado o período de efetivo afastamento a serviço. / Dessa forma, não será contabilizado o dia de saída da cidade de origem.

O servidor estatutário efetivo terá direito à ajuda de custo quando em deslocamento dentro do território nacional. / Essa ajuda de custo diz respeito às despesas com deslocamento e hospedagem.

A ajuda de custo para viagem poderá ser concedida ao servidor estatutário, ao comissionado e ao celetista da Administração Direta. / Essa verba tem natureza indenizatória e não integra os vencimentos ou salários do beneficiado.

Na hipótese de o deslocamento ocorrer para município contíguo, o servidor também fará jus à ajuda de custo / Nesse caso, o valor da verba será reduzido à metade.

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457941200115480

Ano: 2024Banca: COSEACOrganização: FME de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Niterói | Estatuto dos Servidores Públicos de Niterói

Texto associado

Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói

Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, prescreverá em

5 (cinco) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 4 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

1 (um) ano a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

4 (quatro) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

2 (dois) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 4 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

2 (dois) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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457941200821922

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Maria, servidora pública efetiva do Município de Niterói, no exercício de suas funções regulares, ao rever certos atos praticados por Pedro, que trabalhava na mesma repartição, constatou a prática de uma série de irregularidades.

Considerando os deveres funcionais de Maria, é correto afirmar que ela

deve levar as irregularidades de que teve ciência, no exercício da função, ao conhecimento da autoridade superior.

tem a faculdade de levar as irregularidades ao conhecimento da autoridade superior, salvo se atuar na corregedoria, quando tem o dever de comunicar.

somente deve informar as irregularidades à autoridade superior caso seja questionada sobre elas.

somente deve informar as irregularidades à autoridade superior caso precise utilizá-las como matéria de defesa em processo disciplinar.

cometerá falta funcional, por infração ao dever de ética, se levar as irregularidades ao conhecimento da autoridade superior.

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457941200490569

Ano: 2016Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até:

três vezes.

cinco vezes.

duas vezes.

uma vez.

quatro vezes.

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457941201552136

Texto associado

Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói dispõe sobre o prazo do início do exercício do cargo. Assinale a opção correta.

Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada; da posse, nos demais casos.

Prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada; da posse, nos demais casos.

O Estatuto não prevê prazo do início do exercício do cargo.

Prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada.

Prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da posse, nos demais casos.

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457941200604821

O cargo de provimento efetivo ocupado por Antônia, servidora pública estável do Município de Niterói, foi declarado desnecessário. Em razão dessa declaração, Antônia foi afastada, passando a receber proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A narrativa acima indica que Antônia foi

exonerada.

posta em disponibilidade.

aposentada.

demitida.

suspensa.

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457941201937692

Texto associado

Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói

As licenças serão concedidas nos seguintes casos:

tratamento de saúde; motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; serviço militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

tratamento de saúde; motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; serviço militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

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