Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Tunápolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Tunápolis

Conforme a Lei Complementar nº 72, de 19 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Tunápolis, é CORRETO afirmar que as áreas destinadas aos sistemas de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como à espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas e não poderão ser inferiores a:

55% do loteamento.

45% do loteamento.

35% do loteamento.

25% do loteamento.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Tunápolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tunápolis | Legislação Municipal de Tunápolis

Sobre os Vereadores de Tunápolis de acordo com a Lei Orgânica do município, é correto afirmar que:

Os Vereadores não são obrigados a desincompatibilizar-se ao tomar posse.

Os Vereadores podem aceitar cargos remunerados em empresas que mantêm contratos com o Município.

Os Vereadores são remunerados por subsídio fixado em parcela única, sem acréscimo de gratificações.

O Vereador perde o mandato se se afastar para tratamento de saúde por mais de cento e vinte dias.

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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Tunápolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Tunápolis | Lei Orgânica Municipal de Tunápolis

De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, o repouso semanal remunerado, direito de todo servidor municipal, deve ser preferencialmente:

Em dia de preferência do servidor.

Aos sábados.

Aos domingos.

Em dia conveniente para a prefeitura.

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Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, consta entre os direitos dos servidores municipais:

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinqüenta por cento à do normal.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte e cinco por cento à do normal.

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457941200869661

Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Tunápolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tunápolis | Legislação Municipal de Tunápolis

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“O _____________________________ é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.”

Poder Legislativo.

Poder Monarquio.

Poder Executivo.

Poder Tributário.

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Segundo o Art. 85 da Lei Orgânica de Tunápolis-SC, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a:

Brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Apenas brasileiros natos.

Apenas brasileiros maiores de 21 anos.

Estrangeiros apenas com cidadania brasileira.

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457941201783404

De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis, SC, a Câmara Municipal deve:

Gerir os recursos estaduais destinados ao Município.

Cria plano de contas e fiscalizar o orçamento estadual.

Realizar a fiscalização de atos administrativos e financeiros do Executivo.

Aprovar o Prefeito e os Secretários Municipais escolhidos para administração municipal.

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457941201806346

Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Tunápolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Tunápolis

Qual das alternativas abaixo traz os nomes dos três candidatos a prefeito da primeira eleição de Tunápolis?

Bertilo Wiggers, Mário Becker e Breno Loebens.

Mário Becker, Breno Loebens e Antônio Pichetti.

Antônio Pichetti, Bertilo Wiggers e Juarez Furtado.

Breno Loebens, Juarez Furtado e Mário Becker.

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457941201494440

Ano: 2020Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Tunápolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tunápolis | Legislação Municipal de Tunápolis

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tunápolis (SC), é correto afirmar que zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público, é de competência:

Comum do Município com a União e o Estado.

Exclusiva do Município.

Comum do Município com a União, apenas.

Privativa do Município.

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457941201895186

Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Tunápolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Tunápolis

De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, qual das alternativas abaixo NÃO pode ser considerada uma das competências do município?

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem na forma da Lei.

Elaborar os Planos Plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Organizar administrativamente, independente de Legislação Federal e Estadual.

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