Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201013467

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que, além dos casos previstos no Código de Obras, poderá ocorrer a demolição, total ou parcial, de imóvel ou construção em algumas hipóteses, como quando:

houver risco de desmoronamento, e o poder público deverá promover imediatamente a demolição por sua conta e risco, sem ressarcimento pelas despesas;

for constatada a existência de obra acoimada de irregular pelo vizinho;

deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas no laudo de vistoria do imóvel;

forem considerados de risco mediato para o jardim do prédio ao lado as obras ou imóveis;

forem considerados em risco, na sua segurança, estabilidade ou resistência as obras ou imóveis, tendo os vizinhos legitimidade para promover diretamente a demolição.

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457941200412553

Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprimento da autorização concedida, bem como a apreensão de bens, mercadorias, equipamentos e veículos, utilizados irregularmente no logradouro público, através da Guarda Municipal, é de competência da Secretaria Municipal de:

Trabalho e Ação Social;

Segurança e de Controle Urbano;

Fazenda e Ação Social;

Polícia Militar;

Polícia Civil.

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457941201556833

Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):

o acesso e a permanência de animais em shopping centers, piscinas e praias de cães devidamente adestrados

a permanência de animais em cinemas, teatros, repartições públicas, a despeito de qualquer condição

o trânsito de animais mordedores bravios domesticados, devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira, em locais de livre acesso ao público

o trânsito livre de animais soltos em logradouros públicos

o comércio de animais nos logradouros públicos quando autorizado pela autoridade competente

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457941200433551

Em tema de meios de publicidade e propaganda, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que:

é proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis como meio de publicidade, no período das 8 às 18h e desde que não cause transtorno à população;

o responsável pela distribuição de prospectos, panfletos e similares, quando autorizados, deverá conservar o logradouro público limpo num raio de até vinte metros do local da distribuição.

a colocação ou veiculação de quaisquer anúncios e engenhos publicitários em áreas públicas fica sujeita ao pagamento de taxa, sendo gratuita em áreas de domínio privado;

a autorização para a instalação de engenhos permanentes será concedida pelo prazo máximo de trinta dias e a renovação deverá ser requerida mensalmente;

a aplicação de multas, por seu duplo caráter sancionatório e reparatório, exime o infrator do pagamento da taxa devida pelo período de veiculação do anúncio;

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457941201400570

Ano: 2014Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Sobre a utilização dos logradouros públicos, é INCORRETO afirmar, de acordo com o Código de Posturas, que:

a depredação de pavimentação, meios-fios, passeios, pontes, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos será punida na forma da legislação em vigor.

é permitida a comercialização de alimentos a serem preparados nos logradouros públicos com churrasqueiras, fogões, assadeiras ou outros equipamentos similares, mediante autorização.

os estabelecimentos comerciais ou de prestadores de serviços que realizam entregas domiciliares, sofrerão sanção imediata, independentemente de intimação prévia, caso os veículos sejam flagrados trafegando no passeio público.

os estabelecimentos comerciais ou de prestadores de serviços deverão identificar os veículos de entrega com o nome e o endereço do respectivo estabelecimento com letras de 0,10 m (dez centímetros), no mínimo.

as agências de compra, venda, consignação ou aluguel de veículos, oficinas mecânicas e estabelecimentos congêneres, são proibidos de estacionar ou expor automóveis, motocicletas, bicicletas e quaisquer equipamentos ou itens de transporte nas calçadas, bainhas de estacionamento.

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457941200313332

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Determinada rede de bares requer e obtém alvará para funcionamento de uma unidade no bairro do Ingá, sem que apresente qualquer medida para isolamento acústico, já que não há previsão de exigência em lei municipal. Agente da Prefeitura, após receber sucessivas reclamações de som elevado encaminhadas pelo Disque Denúncia, decide, com base no Código de Posturas de Niterói, intimar o responsável para regularização e, diante da omissão, determinou a abertura de procedimento visando à cassação do alvará. A rede, inconformada com a decisão, judicializa e obtém liminar para continuar com as suas atividades.

Considerando o exposto, é correto afirmar que a decisão judicial foi:

correta, pois o Estudo de Impacto de Vizinhança só pode ser exigido por lei municipal que definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, de forma que, não estando previstos naquela lei, não há violação da função social da propriedade;

incorreta, pois embora não haja a previsão em lei municipal do Estudo de Impacto de Vizinhança devem ser respeitadas as outras leis urbanísticas, como o Código de Posturas Municipais, de forma a compatibilizar a propriedade urbana às funções sociais da cidade e ao bem-estar dos habitantes;

correta, pois a previsão no Código de Posturas Municipais não gera direitos e obrigações, uma vez que não tem força de lei, sendo apenas regulamento administrativo, que tem por finalidade dar fiel cumprimento às normas urbanísticas;

incorreta, pois a rede de bares deveria apresentar, independentemente da previsão em lei municipal, o Estudo de Impacto de Vizinhança com a previsão dos impactos negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e as ações correspondentes;

incorreta, pois embora não haja a previsão em lei municipal do Estudo de Impacto de Vizinhança e o Código de Posturas Municipais não seja lei, deve-se compatibilizar a propriedade urbana às funções sociais da cidade e ao bem-estar dos habitantes.

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457941200222924

O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades pecuniárias. Em seguida, ao fixar normas sobre o auto de infração, o Código dispõe que:

não caberá intimação, devendo o infrator ser imediatamente autuado quando a prática da infração não for passível de regularização ou for expressamente proibida;

constituirá formalidade essencial à sua validade a assinatura do infrator, e sua aposição não implicará confissão, mas sua recusa agravará a pena;

será lavrado exclusivamente na sede da repartição competente, pelo servidor que houver constatado a ilegalidade, sendo imprescindível o arrolamento de testemunhas;

será declarado nulo o auto em caso de omissões ou incorreções no seu preenchimento, ainda que dele constem elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração;

não poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão de bens ou outras sanções aplicáveis, para evitar dupla punição administrativa para uma só ilegalidade.

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457941200019161

Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Niterói | Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói

Nas Disposições Gerais do Título I do Código de Posturas do Município de Niterói, está descrito que:

Art. 1º Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Niterói e dispõe sobre o Exercício do Poder de Polícia da Administração Pública Municipal dentro do seu peculiar interesse e define atos que constituem infrações e quais as consequências para quem os pratica.

(Extraído em 27/01/2025 de: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-posturasniteroi-rj)

São consideradas infrações, com base nessa Legislação Municipal, a seguinte opção:

veículos em estado de abandono ou acidentados em quaisquer vias de circunscrição do Município de Niterói, por menos de 10 (dez) dias em logradouros públicos

pessoas físicas comercializarem nas feiras livres, em outras feiras e exposições, portando o Cartão expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda

postos de gasolina, oficinas mecânicas, garagens de ônibus, caminhões e estabelecimentos congêneres se responsabilizarem pelos resíduos graxosos nos logradouros públicos

que a limpeza dos passeios, dos logradouros públicos e dos demais bens de uso comum, ou a execução dos serviços dessa limpeza, sofra objeção de qualquer forma

serviços e obras de construção de edificações, bem como de demolição, com a proteção e a segurança dos trabalhadores e de terceiros sob a responsabilidade do construtor e do proprietário

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457941201603872

Sobre o uso e a ocupação dos logradouros e demais bens de uso comum, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói:

é expressamente proibido preparar alimentos nos logradouros públicos, utilizando churrasqueiras, fogões, assadeiras ou outros equipamentos similares.

é proibida a colocação, na área urbana ou rural do Município, de cerca de arame farpado ou similar, no alinhamento frontal, a menos de um metro de altura em referência ao nível do passeio;

pode o poder público municipal apreender, somente mediante prévia decisão judicial, qualquer equipamento sonoro no logradouro público, quando não observadas as normas legais;

compete, obrigatoriamente, ao proprietário do imóvel a execução e a conservação de muros e cercas, cabendo à Administração Municipal o mesmo em relação aos passeios e muralhas de sustentação;

fica a cargo do particular proprietário do imóvel a reconstrução ou conserto de passeios ou muros, afetados por alterações do nivelamento e do meio fio por estragos ocasionados pela arborização dos logradouros públicos;

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457941201588474

No título “Das Edificações", o Código de Posturas do Município de Niterói permite ao particular a:

exposição de quaisquer mercadorias, em estabelecimentos comerciais, nas janelas, fachadas ou vãos de portas que abram para a via pública ou para as galerias de prédios;

instalação de aparelhos de ar condicionado, desde que observada a altura mínima de dois metros e vinte centímetros do passeio público;

imediata reforma dos prédios em ruínas, inclusive os tombados, sem necessidade de prévia autorização do poder público.

exposição, desde que transitória, de roupas, tapetes, vasos ou objetos de uso doméstico, nas portas, janelas, varandas e outros locais semelhantes voltados para o logradouro público;

instalação e operação de equipamentos de ar condicionado, exaustores e similares apoiados diretamente sobre as marquises;

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