Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201248879

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Normas INTOSAI e IIA | Organizações de Auditoria Superior | Legislação e Normas | Auditoria Externa | Declaração de Lima

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos às entidades fiscalizadoras
superiores (EFSs) e à Declaração de Lima.

As obras públicas, em geral, por envolverem recursos consideráveis, requerem atenção especial, cabendo à EFS exclusivamente o controle da regularidade das despesas efetuadas. A avaliação dos resultados e a qualidade da execução das obras constituem responsabilidade exclusiva dos próprios contratantes.

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457941200268887

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Declaração de Lima | Auditoria Externa | Legislação e Normas | Normas INTOSAI e IIA | Organizações de Auditoria Superior

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos às entidades fiscalizadoras
superiores (EFSs) e à Declaração de Lima.

O fato de órgãos e entidades governamentais serem objeto do controle exercido por uma EFS não implica subordinação de tal maneira que eles possam isentar-se de responsabilidades em relação às suas operações e decisões. Se, entretanto, em vez de recomendações, a EFS emitir resoluções ou atos similares, o seu cumprimento se tornará obrigatório.

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457941201212895

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCUDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Auditoria no Setor Público | Organizações de Auditoria Superior | Auditoria Externa

A Declaração de Lima, aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), estabelece diretrizes para preceitos de auditoria e afirma que as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) só podem desempenhar suas tarefas objetiva e eficazmente quando são independentes da entidade auditada e protegidas contra influências externas.

No sistema constitucional brasileiro de 1988, a independência das EFSs é assegurada por meio do(a):

reconhecimento de que suas competências derivam diretamente da Constituição da República de 1988 e são exercidas de maneira autônoma, ainda que haja subordinação meramente administrativa ao Poder Legislativo;

extensão dos mesmos mecanismos de proteção que resguardam a independência do Poder Legislativo, reconhecendo-lhes capacidade de autoadministração e de autogoverno.

reconhecimento dos atributos institucionais relativos à autoadministração e ao autogoverno, ainda que tais entidades estejam destituídas de autonomia orçamentária;

reconhecimento de autonomia reforçada que lhes garante poder normativo técnico, ainda que tais entidades integrem a estrutura do Poder Legislativo;

extensão dos mesmos mecanismos de proteção que resguardam a independência do Poder Judiciário, reconhecendo-lhes capacidade de autogoverno e autonomia administrativa, financeira e orçamentária;

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457941201688524

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Auditoria Externa | Organizações de Auditoria Superior | Fundamentos e Competências

No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.

As auditorias realizadas pelo tribunal de contas para avaliar desempenho e resultados resultam necessariamente em recomendações, determinações e aplicação de sanções aos administradores públicos.

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457941200383161

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Normas INTOSAI e IIA | Organizações de Auditoria Superior | Legislação e Normas | Auditoria Externa | Declaração de Lima

Texto associado

De acordo com a Declaração de Lima, julgue os próximos itens,
acerca das diretrizes para preceitos de auditoria. Nas situações em
que for utilizada, considere que a sigla EFS se refere a entidade
fiscalizadora superior.

Segundo a declaração em apreço, uma EFS deve gozar de independência funcional e organizacional necessária para desempenhar suas tarefas. Apesar disso, entender que tal instituição, como parte do Estado, não pode ser completamente independente.

CERTO

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457941200419689

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Declaração de Lima | Auditoria Externa | Legislação e Normas | Normas INTOSAI e IIA | Organizações de Auditoria Superior

Texto associado

Acerca das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e da Declaração de Lima, julgue o item a seguir.

Consoante a Declaração de Lima de Diretrizes para Preceitos de Auditoria, é permitido às Entidades Fiscalizadoras Superiores usar, à sua discrição, os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada.

CERTO

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457941200532152

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCUDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Auditoria Externa | Organizações de Auditoria Superior

A Declaração do México sobre a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) consagra oito princípios fundamentais, reconhecidos como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.

O cotejo do mencionado rol de princípios com o arcabouço constitucional de 1988 aplicável aos Tribunais de Contas no Brasil revela:

o atendimento pleno ao princípio que preconiza mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício das funções da EFS, porquanto o Tribunal de Contas da União detém expressa competência para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos do poder público no exercício de suas atribuições;

o não atendimento ao princípio que preconiza a liberdade de decidir o conteúdo e a tempestividade dos relatórios de auditoria e de publicá-los e divulgá-los, uma vez que a Lei Orgânica do TCU os subordina à autorização e à requisição do Congresso Nacional.

o atendimento parcial ao princípio que preconiza a total discricionariedade no exercício das funções da EFS, especificamente em matéria de execução de suas decisões, porquanto não se reconhece aos Tribunais de Contas no Brasil competência para promover a execução de suas decisões condenatórias de aplicação de multa ou imputação de débito;

o não atendimento ao princípio que preconiza o acesso irrestrito a informações, porquanto a Constituição da República de 1988 não reconhece aos Tribunais de Contas os poderes próprios de investigação das autoridades judiciais, sendo a legislação infraconstitucional silente quanto aos mecanismos inibidores à obstrução de auditorias;

o atendimento parcial ao princípio que preconiza a existência de uma estrutura jurídica adequada e efetiva e de dispositivos de aplicação dessa estrutura na prática, porquanto apenas o Tribunal de Contas da União encontra-se previsto na Constituição da República de 1988, estando os Tribunais subnacionais totalmente sujeitos ao experimentalismo federativo;

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457941201293069

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Declaração de Lima | Auditoria Externa | Legislação e Normas | Normas INTOSAI e IIA | Organizações de Auditoria Superior

Relativamente às EFSs e às diretrizes para preceitos de auditoria definidas na Declaração de Lima, assinale a opção correta.

As normas de auditoria, às quais as EFSs devem obediência, podem ser divididas em dois grandes grupos: as que contemplam os requisitos da auditoria do setor público no nível operacional e as normas que visam regulamentar a formatação dos trabalhos de auditoria.

O Poder Executivo deve estabelecer o grau necessário de independência de que deve gozar a EFS e garantir a proteção adequada contra qualquer interferência sobre a referida independência e(ou) o mandato de auditoria da EFS.

As EFSs devem cumprir as normas de auditoria da INTOSAI em todas as questões consideradas relevantes; como consequência, as normas de auditoria da INTOSAI, exceto qualquer outra norma de auditoria alheia à própria EFS, são de aplicação obrigatória para as EFSs, inclusive para o seu pessoal.

Segundo a Declaração de Lima, a EFS poderá atuar como um agente do parlamento, fazendo auditorias segundo as instruções dessa casa legislativa, em posição de entidade auxiliar ou consultora, mas, nesse caso, para assegurar sua independência e autonomia, as matérias de que ela tratar deverão ser submetidas ao seu pleno para decisão por escrutínio nominal.

Qualquer que seja o normativo vigente e qualquer que seja a natureza das disposições adotadas, às EFSs cabe, fundamentalmente, fomentar e fazer respeitar a obrigação da prestação de contas no setor público.

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457941200201679

Ano: 2018Banca: UFPROrganização: COREN-PRDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Organizações de Auditoria Superior | Fundamentos e Competências | Auditoria Externa

Em relação ao Controle Externo no âmbito do Setor Público, considere as afirmativas abaixo:

1. O Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Judiciário, julgando os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

2. O Poder Judiciário exerce controle sobre o Poder Executivo, julgando o Presidente da República, o Vice-Presidente, e os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade.

3. O Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Legislativo, participando da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União.

4. O Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Executivo, apreciando as contas dos órgãos da Administração Pública.

5. O Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Judiciário, participando da escolha dos membros dos Tribunais Superiores.

Assinale a alternativa correta.

As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 5 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

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457941201247462

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SUSAMDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Auditoria Externa | Tribunais de Contas Estaduais | Organizações de Auditoria Superior | Tribunal de Contas da União | Fundamentos e Competências

Com relação ao controle exercido pelos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda atuação de um Tribunal de Contas deve ser, a priori, a de evitar irregularidades.

II. É atribuição do Tribunal de Contas da União o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República.

III. É de competência de um Tribunal de Contas estadual o julgamento das contas de administradores de autarquias da mesma unidade da federação.

Assinale:

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa I estiver correta.

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