Questões

Nas duas seguintes hipóteses a pretensão punitiva e executória não será atingida pela prescrição: os crimes de racismo e de tortura.

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime.

A decadência é o instituto jurídico mediante o qual o Estado perde o seu direito de punir ou de executar a sentença penal condenatória transitada em julgado.

A anistia, causa extintiva da punibilidade, somente poderá ser concedida antes da sentença penal condenatória; nesse caso, o Estado renuncia ao jus puniendi.

O perdão judicial pode alcançar toda e qualquer infração penal, ficando a critério do juiz a sua aplicação quando da prolação da sentença.

pela reincidência.

pela publicação da sentença absolutória recorrível.

pela decisão confirmatória da pronúncia.

pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

pelo recebimento da denúncia.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

A prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença condenatória recorrível.

o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se pela reincidência;

a publicação do acórdão condenatório, mesmo quando confirmatório da sentença de 1º grau, é causa interruptiva da prescrição.

no cálculo do prazo prescricional, não se consideram causas de aumento ou de diminuição de pena; 

nos crimes permanentes, o prazo prescricional começa a correr do dia em que tem início a permanência;

no caso de concurso formal de crimes, o prazo prescricional é calculado com base na pena aumentada pelo concurso;

em virtude da prática de novo fato delituoso.

pela prolação de sentença absolutória.

pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

pelo oferecimento da denúncia.

pelo pedido de explicações em juízo.

É causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva.

É causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da pretensão executória.

Influi automaticamente no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

É causa interruptiva da prescrição da pretensão executória.

a prescrição de crime de estupro de criança, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr no dia em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, se não proposta ação penal em momento anterior.

a prescrição do crime de falsidade de assentamento de registro civil, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr na data em que se consumou.

a prescrição do crime tentado, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, reduzida de 2/3 (dois terços).

são causas interruptivas da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa; a pronúncia e o início do cumprimento da pena, hipóteses em que todo o prazo começa a correr novamente.

a prescrição da pena de multa dar-se-á em 2 anos, quando cominada ou aplicada cumulativamente ou alternativamente à pena privativa de liberdade.

O perdão judicial concedido ao agente impede que, posteriormente, seja considerado reincidente, caso novo crime seja praticado.

Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição somente se regulará pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção, salvo no caso da pronúncia.

São causas de extinção da punibilidade a morte do agente; a prescrição; a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação penal privada e, nos crimes sem violência, o ressarcimento do dano à vítima.

São reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou portador de doença mental comprometedora da capacidade de entendimento.

o início do cumprimento da pena.

o agente cumprir pena no exterior.

o recebimento da denúncia.

a não localização do agente.

o não lançamento definitivo do débito nos crimes tributários, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a suspensão condicional do processo.

a instauração de incidente de insanidade mental.

o tempo de prisão do condenado por outro motivo.

o não comparecimento do réu citado por edital que não constituiu advogado.