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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Boituva - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
Sobre o tema dos precatórios judiciais, seu histórico e
legislação aplicável, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
Julgue os próximos itens, acerca da disciplina constitucional dos
precatórios.
I No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.425/PA, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
constitucionalidade da chamada sistemática de
superpreferência criada pela Emenda Constitucional
n.º 62/2009, porém declarou inconstitucional a expressão “na
data da expedição do precatório”, contida na redação do § 2.º
do art. 100 dessa emenda, dispositivo vigente à época do
julgamento, como critério temporal para aplicação da
sistemática aos idosos, por considerá-la atentatória à
isonomia.
II No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.425/PA, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser
constitucional o regime de compensação de débitos da
fazenda pública inscritos em precatório, conforme redação
atualmente vigente do § 9.º do art. 100 da Constituição
Federal de 1988, por considerá-lo compatível com a
efetividade da jurisdição e o interesse público.
III É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente
federativo devedor, com autoaplicabilidade para a União, os
estados e o Distrito Federal, a oferta de créditos líquidos e
certos que originalmente lhe sejam próprios ou tenham sido
adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou
por decisão judicial transitada em julgado para a quitação de
débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do
ente federativo devedor, excluindo-se, porém, a transação
resolutiva de litígio.
IV A União e os demais entes federativos, nos montantes que
lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, estão
autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas
em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público, para
amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, em parcelamentos
de tributos ou de contribuições sociais, entre outras hipóteses
constitucionalmente previstas.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
Sobre o tema dos precatórios judiciais no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência
nacionais:
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Definição de Precatório | Precatórios | Sequestro de Recursos Públicos | Créditos de Pequeno Valor e Alimentares
A respeito do regime jurídico-constitucional de
pagamento dos débitos da Fazenda Pública através de
precatórios, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
A respeito do regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de condenação
judicial, à luz da jurisprudência dominante do STF,
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
A respeito das regras constitucionais sobre o pagamento
de precatórios judiciais, é correto afirmar que
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
Com relação ao sistema de pagamento dos precatórios consagrado em nosso ordenamento jurídico, relacione as hipóteses de requisição aos enunciados propostos.
1. Requisições em virtude de condenação judicial para pagamento de salários.
2. Requisições decorrentes de condenação judicial do pagamento para viabilizar tratamento de enfermidade.
3. Requisição para pagamento de crédito relativo a montante definido em lei como de pequeno valor.
4. Requisição de pagamentos de créditos de natureza comum, pela sistemática dos precatórios.
( ) Não observa as disposições reservadas ao sistema de precatórios.
( ) É dada ordem de preferência ao seu pagamento, em detrimento dos créditos ordinários.
( ) O pagamento respeita a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, que é excepcionada pelos créditos que detêm natureza preferencial.
( ) É dada a mesma ordem de prioridade ao seu pagamento que é reservada para às dívidas alimentares titularizadas por idosos.
Assinale a opção que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios | Créditos de Pequeno Valor e Alimentares
Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado
culposamente por um automóvel da administração pública
federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho.
A vítima ingressou com uma ação fundada em responsabilidade
civil do Estado, na qual logrou êxito, uma vez que a sentença que
condenou a União a lhe pagar indenização transitou em julgado. O
precatório gerado foi inscrito no orçamento aprovado para o
exercício fiscal do ano de 2015.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
Acerca de conceitos básicos do orçamento público, seus
princípios e seus instrumentos de planejamento, julgue o item subsequente.
Os créditos adicionais são instrumentos orçamentários que
permitem a abertura de novos créditos ou o reforço dos já
existentes.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.
Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na
hipótese de falecimento do beneficiário original, a
preferência dada aos maiores de 60 anos de idade deve ser
verificada em relação à idade do titular original do
precatório, sendo irrelevante, para esse fim, a idade dos
sucessores.