Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Definição de Precatório | Precatórios

Quanto ao regime jurídico de pagamento dos débitos das Fazendas Públicas por meio dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA.

A compensação de ofício entre precatórios e débitos tributários do credor é inconstitucional porque, além de conceder benefícios processuais à Fazenda Pública, desrespeita a coisa julgada e o princípio da separação dos poderes, pois o Estado possui outros meios eficazes para a cobrança de seus créditos.

Não ofende o princípio da isonomia a regra instituída pela Emenda Constitucional n. 62/2009, que instituiu a preferência de pagamento de precatórios alimentares para titulares com 60 anos ou mais na data da respectiva expedição.

As solicitações dos juízes de Primeiro Grau recebidas no Tribunal até 30 de junho deverão ser incluídas no orçamento público do exercício corrente, devendo o depósito judicial das quantias ser efetuado até o final desse ano.

Após a liberação das verbas, o chefe do Poder Executivo determinará o pagamento dos precatórios, observadas as preferências constitucionais independentemente da ordem cronológica de recebimento das solicitações, aplicando-se esse regime também aos créditos de pequeno valor.

Diante de uma sentença judicial transitada em julgado, o juiz da execução requisita ao Poder Executivo a inclusão, no orçamento público, de verba necessária ao pagamento do débito.

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457941200012537

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios | Créditos de Pequeno Valor e Alimentares

Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho. A vítima ingressou com uma ação fundada em responsabilidade civil do Estado, na qual logrou êxito, uma vez que a sentença que condenou a União a lhe pagar indenização transitou em julgado. O precatório gerado foi inscrito no orçamento aprovado para o exercício fiscal do ano de 2015.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.

Caso o crédito de Antônio seja considerado por lei como de pequeno valor, seu precatório será pago com preferência sobre todos os demais.

Antônio, independentemente da concordância do ente ou órgão devedor, poderá ceder seu precatório a terceiros.

O crédito somente será válido se houver dotação na lei orçamentária anual com a designação expressa de que o precatório é de titularidade de Antônio.

O crédito de Antônio não possui natureza alimentar, uma vez que foi fundamentado em ato ilícito civil da administração pública federal que ensejou indenização por invalidez.

Dado que Antônio tem mais de sessenta anos, o crédito terá prioridade sobre todos os demais créditos, e deverá ser pago integralmente independentemente do seu valor.

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457941201635588

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios

Acerca dos precatórios e obrigações de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o início do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Os créditos de natureza alimentícia de quaisquer valores dispensam a expedição de precatório, devendo ser pagos aos credores no prazo de até 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de requisição ou sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite das obrigações de pequeno valor.

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional, cabendo a propositura de recurso extraordinário, caso ocorra violação de norma constitucional.

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457941201221075

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.

Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.

Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.

Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.

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457941200064790

Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios

Assinale a alternativa correta:

A execução de débito de Conselho de Fiscalização submete-se ao sistema de precatório.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é “constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.

É possível realizar ampla compensação de dívida tributária do sujeito passivo com créditos deste inscrito em precatório.

A União sempre deve assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, em razão do princípio federativo.

Para o Supremo Tribunal Federal, “O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente”.

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457941200546628

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios

Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere:

I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre qualquer precatório devido aos maiores de sessenta anos.

II. O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime de precatórios.

III. Os precatórios de natureza alimentar podem ser fracionados para serem pagos como requisição de pequeno valor somente em casos excepcionais, como para maiores de 60 anos, desde que portadores de doença grave assim definida em lei.

IV. Admite-se o sequestro de verba pública no respectivo valor do precatório em caso de preterimento no direito de precedência no seu pagamento ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, mediante requerimento do credor.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e IV.

II e III.

I e II.

II e IV.

III e IV.

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457941201993245

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios

Plínio foi vitorioso em demanda contra o Estado X, que, por seu turno, foi condenado em obrigação a pagar o montante previsto em lei para pagamento pelo sistema dos precatórios. Considerando-se o caso hipotético, a legislação regente e as consolidações do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Caso a sentença transitada em julgado seja apresentada em 15 de março, será obrigatória a inclusão do débito na Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte do Estado X, de modo que, em regra, Plínio terá seu crédito satisfeito até o final do exercício seguinte, acrescido de atualização monetária.

Caso Plínio tenha 65 anos de idade e seus créditos perante a Fazenda Pública tenham natureza alimentícia, eles serão pagos com preferência e na integralidade sobre os demais débitos de natureza comum, não se admitindo o fracionamento para qualquer fim.

É permitido o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, a fim de satisfazer efetivamente o direito do credor.

Se o caso em análise versar sobre acidente de trabalho, não haverá preferência de pagamento sobre os demais na fila dos precatórios, visto que tal verba não consta do rol exaustivo de débitos de natureza alimentícia previsto na CF/88.

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457941201622874

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios

A respeito das regras constitucionais sobre o pagamento de precatórios judiciais, é correto afirmar que

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão a qualquer título, tenham 60 (sessenta) anos de idade serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito de natureza alimentar cujos titulares originários tenham 60 (sessenta) anos de idade, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

não é possível aos Estados e Municípios fixar, por leis próprias, valores distintos para definição do conceito de débito de pequeno valor, para fins de pagamento prioritário de dívidas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito, assim como a emissão de precatório complementar ou suplementar, de maneira a resultar em débitos considerados como de pequeno valor pela legislação.

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

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457941200101777

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Definição de Precatório | Precatórios

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude de sentença judiciária serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios, salvo os pagamentos definidos em lei como de pequeno valor.

ERRADO

CERTO

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457941201074409

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Definição de Precatório | Sequestro de Recursos Públicos | Precatórios

Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional no 109, de 2021:

Prorrogou o prazo de quitação pela União para 31 de dezembro de 2029.

Prorrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para 31 de dezembro de 2029.

Prorrogou o prazo de quitação pela União para 31 de dezembro de 2032.

Prorrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para 31 de dezembro de 2032.

Prorrogou o prazo de quitação para todos os entes federados para 31 de dezembro de 2029.

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