Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201717107

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-ESDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundo Partidário e Prestação de Contas | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

Texto associado

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º
21.841/2004, julgue os itens a seguir.

A utilização dos recursos do Fundo Partidário oriundos de dotações orçamentárias da União está sujeita às disposições da legislação sobre licitações e contratos.

ERRADO

CERTO

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457941201221989

Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Fundo Partidário e Prestação de Contas

Segundo a Lei dos Partidos Políticos, com redação acrescida pela Lei n. 13.165/15, nos casos de ausência de movimentação de recursos financeiros ou de arrecadação de bens estimáveis em dinheiro, os órgãos partidários municipais ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral quanto ao respectivo exercício, exigindo-se do responsável partidário, todavia, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

CERTO

ERRADO

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457941200907430

Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundo Partidário e Prestação de Contas | Marketing Político | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

É vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, nos seguintes casos:

Nos dois meses que antecedem o registro das candidaturas.

Nos três meses que antecedem as eleições

Nos três meses que antecedem o registro das candidaturas.

Nos quatro meses que antecedem as eleições.

Nos quatro meses que antecedem as convenções partidárias.

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457941201646527

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundo Partidário e Prestação de Contas | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

Os dirigentes do Partido Político Beta se reuniram para traçar as estratégias de campanha eleitoral para as eleições majoritárias do Estado.

Considerando os recursos disponíveis, decidiram que seriam incluídos, como gastos eleitorais, sujeitos, portanto, aos limites fixados em lei,

I. as despesas com alimentação e hospedagem do próprio candidato.

II. a confecção, aquisição e distribuição de camisetas.

III. o pagamento de cachê a artistas, em eventos relacionados à campanha eleitoral.

IV. a realização de pesquisas pré-eleitorais.

Logo depois, consultaram um advogado sobre a correção desses procedimentos.

O advogado respondeu corretamente que somente poderiam ser incluídos como gastos eleitorais os procedimentos referidos em

IV.

I, II e III.

I e III.

II e IV.

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457941201586291

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-RRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundo Partidário e Prestação de Contas | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

O eleitor Jusoé promoveu um almoço com três empresários, em apoio ao candidato de sua preferência, com gasto de seiscentos reais. Esse gasto

só poderia ser realizado pelo partido, sendo obrigatório o reembolso.

não está sujeito a contabilização, desde que não reembolsado.

deve ser obrigatoriamente reembolsado pelo candidato e devidamente contabilizado.

deve ser contabilizado pelo partido, ainda que não reembolsado.

não poderia ter sido efetivado sem autorização da Justiça Eleitoral.

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457941200915563

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundo Partidário e Prestação de Contas | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

O partido político XX notabilizou-se no território nacional pela luta em prol de minorias historicamente discriminadas em nosso ambiente sociopolítico. Apesar da relevância de suas atividades, os recursos que angariava estavam se mostrando insuficientes em razão das múltiplas vertentes de sua atuação. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de que fossem captados recursos financeiros junto a sujeitos de direito estrangeiros, mais especificamente junto a (1) organizações não governamentais voltadas à proteção das minorias, (2) organizações internacionais formadas por Estados de Direito e (3) governos estrangeiros.

A assessoria respondeu, corretamente, que:

não poderiam ser recebidos recursos financeiros dos sujeitos referidos em (1), (2) e (3) nem haver subordinação em relação a eles;

poderiam ser recebidos recursos financeiros dos sujeitos referidos em (1), (2) e (3), mas o partido político XX não poderia se subordinar ao último deles.

poderiam ser recebidos recursos financeiros dos sujeitos referidos apenas em (1) e (2), mas o partido político XX não poderia se subordinar a eles;

poderiam ser recebidos recursos financeiros dos sujeitos referidos em (1), (2) e (3), desde que o partido político XX não se subordinasse a eles;

poderiam ser recebidos recursos financeiros apenas dos sujeitos referidos em (1), mas o partido político XX não poderia se subordinar a eles;

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457941201855684

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundo Partidário e Prestação de Contas | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.

Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta bancária específica para demonstrar toda a movimentação financeira dos procedimentos adotados durante a campanha, estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar limite de depósito inicial.

É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem de personalidade jurídica de direito privado, podendo, inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de expulsão sumária de seus filiados.

Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo, em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo legal.

É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais, em que se pode recorrer ao TSE.

É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.

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457941200945702

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundo Partidário e Prestação de Contas | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

Texto associado

Com relação às regras de finanças e contabilidade aplicáveis aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes.

Os balanços contábeis dos órgãos nacionais, estaduais e municipais devem ser enviados ao Tribunal Superior Eleitoral.

ERRADO

CERTO

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457941200264364

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Fundo Partidário e Prestação de Contas

Ao tratar do financiamento dos partidos políticos, a legislação eleitoral estabeleceu que:

é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário procedente de entidade de classe ou sindical, sendo permitido receber doação estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, das referidas entidades.

é permitido ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição estimável em dinheiro de concessionárias de serviços públicos.

é permitido ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro procedente de entidade de fiscalização do exercício profissional.

é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário, com exceção de valor estimável em dinheiro, procedente de entidade de classe ou sindical.

é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.

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457941201706893

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundo Partidário e Prestação de Contas | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

As mulheres hoje representam mais da metade do eleitorado brasileiro, mas ainda ocupam menos de 10% dos assentos nas casas legislativas.

Na busca da almejada igualdade de representação de gênero, a legislação eleitoral e a Justiça Eleitoral, através da edição de resoluções, instruções e portarias regulamentares e nas respostas às consultas que lhes são formuladas, vêm tentando fomentar a maior participação das mulheres no cenário político nacional.

Diante do exposto, é correto afirmar que:

a utilização de verba oriunda da reserva de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinada ao custeio das candidaturas femininas para o pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino, ou a transferência ao órgão partidário de verbas destinadas ao custeio da sua cota-parte em despesas coletivas, caracteriza emprego ilícito de recursos do FEFC pelo desvirtuamento da finalidade das cotas de gênero;

a candidata, ao receber a verba oriunda da reserva de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinada ao custeio das candidaturas femininas, pode utilizá-la no interesse exclusivo de sua campanha, em outras campanhas femininas ou exclusivamente para financiar candidaturas masculinas;

a previsão de reserva de vagas para candidaturas proporcionais aplica-se à composição das comissões executivas e diretórios nacionais, estaduais e municipais dos partidos políticos, de suas comissões provisórias e demais órgãos equivalentes, e sua inobservância acarreta o indeferimento dos pedidos de anotação dos órgãos de direção partidária formulados junto à Justiça Eleitoral;

a formalização de renúncia por candidata, após o transcurso do prazo para substituição das candidaturas, previsto no Art. 13, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, acarreta penalização ao partido político por burlar a regra de observância aos percentuais de gênero.

a Emenda Constitucional nº 97/2017 estabeleceu o fim das coligações partidárias nas eleições para cargos proporcionais a partir do pleito municipal de 2020. Assim, cada agremiação, no ato do pedido de registro de candidatura, além do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), deverá apresentar sua lista de candidatos, observados os percentuais da cota de gênero;

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