Questões

Tratados e Convenções Internacionais serão deliberados em cada Casa do Congresso e suas Comissões pelo quorum da maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

Ao estabelecer a Constituição Federal que ao Congresso Nacional compete resolver definitivamente sobre Tratados, não significa que a ele, Congresso, cabe a última palavra porque após seu pronunciamento cabe a ratificação do Chefe de Estado.

Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

O Congresso Nacional tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar T ratado.

todas as assertivas estão incorretas;

apenas a assertiva I está incorreta;

apenas a assertiva II é incorreta;

apenas as assertivas I e IV estão incorretas;

Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.

Basta a assinatura do representante brasileiro na negociação que aprova o Tratado ou Convenção para incorporar formalmente no Direito Interno.

Basta a Carta de Ratificação do Presidente da República, ainda que não passe pela aprovação do Congresso Nacional, desde que sejam promulgados por intermédio do Decreto Legislativo.

Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional formal, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.

Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.

após a carta de ratificação.

após o Decreto-Legislativo e o Decreto de Promulgação com a publicidade no Diário Oficial.

após a ratificação interna e a ratificação externa.

com o Decreto-Legislativo.

após a aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso.

ERRADO

CERTO

caso os representantes de um Estado-membro tenham votado contra a aprovação de determinada convenção na Conferência Internacional do Trabalho, este mesmo Estado está desobrigado de submeter tal documento às instâncias nacionais competentes para transformação em lei ou em medidas de outra natureza.

a denúncia de uma convenção da OIT ou mesmo a comunicação de saída da organização pode ser imotivada e a qualquer tempo, produzindo efeitos automaticamente.

as convenções da OIT são tratados internacionais elaborados no âmbito da Comissão de Peritos, após aprovação pelo quórum de 2/3 dos delegados presentes na votação.

a vigência internacional de uma convenção da OIT está atrelada tanto ao depósito de um número mínimo de instrumentos confirmatórios dos Estados junto Bureau Internacional do Trabalho quanto ao decurso temporal de doze meses após o segundo depósito.

o processo de internalização de uma convenção da OIT na experiência jurídica brasileira é idêntica ao que ocorre com quaisquer outros tratados internacionais.

como compete ao Presidente da República manter relações internacionais, cabe a ele decidir pela continuidade, ou não, das obrigações internacionais assumidas; logo, o Decreto nº X é compatível com a Constituição;

apesar de ser um tratado que versa sobre direitos humanos, sua observância no direito interno pode ser afastada com base nas regras afetas à generalidade dos tratados; logo, o Decreto nº X é compatível com a Constituição; 

em razão da vedação ao retrocesso, o tratado que versa sobre direitos humanos, uma vez incorporado à ordem interna, não pode ser denunciado ou deixar de produzir efeitos no plano interno; logo, o Decreto nº X é incompatível com a Constituição;

por ser um tratado que versa sobre direitos humanos, ele tem a natureza de emenda constitucional; logo, sua observância no direito interno somente pode ser afastada por espécie legislativa de igual natureza, indicativo de que o Decreto nº X é incompatível com a Constituição.

para que o tratado deixe de produzir efeitos na ordem interna, o ato do Presidente da República não prescinde da aprovação do Congresso; logo, o Decreto nº X é incompatível com a Constituição;

É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.

A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.

Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.

Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.

A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.

Diferentemente da Convenção de Havana sobre Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não traz qualquer definição do termo tratado.

Um tratado somente pode criar obrigações para um terceiro Estado que dele não faça parte se este consentiu expressamente, por escrito, nesse sentido.

Um ato relativo à conclusão de um tratado por pessoa que não possa ser considerada representante de um Estado gera nulidade insanável no instrumento.

É vedado que mais de dois Estados sejam depositários de um mesmo tratado.

É vedada a extinção de um tratado multilateral em virtude de violação substancial de suas disposições por uma das partes.

Somente as proposições IV e V estão incorretas.

Somente as proposições II e III estão incorretas.

Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.