Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200490796

Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Evento Tributário | Obrigação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Obrigação Principal e Secundária

A obrigação tributária surge para o sujeito passivo com a ocorrência do fato gerador, ou seja, do cumprimento, no mundo real, da hipótese de incidência. Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

O pagamento do tributo correspondente é o objeto da obrigação principal, ao contrário da penalidade pecuniária, cujo pagamento não é classificado como obrigação principal.

As obrigações principais são caracterizadas por sua natureza jurídica de fazer algo, enquanto as acessórias possuem natureza jurídica de obrigação de não fazer.

A extinção do crédito decorrente também extingue a obrigação principal correspondente.

Extinguindo-se a obrigação principal, também extingue-se necessariamente a acessória.

As obrigações acessórias, assim como as principais, podem ter seus fatos geradores decorrentes de decretos e normas complementares.

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457941201242163

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Alumínio - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

De conformidade com o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar __________ que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Completa corretamente a lacuna a palavra

compensação.

transação.

imunidade.

reconvenção.

isenção.

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457941201641116

Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal

EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EFETIVADO MEDIANTE DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE TRIBUTOS, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Quando houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

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457941201131947

Ano: 2018Banca: CKM ServiçosOrganização: CAU-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário

Considerando as modalidades de (1) EXCLUSÃO, (2) EXTINÇÃO e (3) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta a sequência de preenchimento adequada à definição das lacunas, de cima para baixo.

(__) ANISTIA

(__) PAGAMENTO

(__) MORATÓRIA

(__) REMISSÃO

(__) PARCELAMENTO

(1), (2), (3), (2) e (3).

(1), (3), (3), (1) e (3).

(3), (2), (2), (2) e (2).

(2), (1), (1), (3) e (1).

(3), (1), (2), (1) e (2).

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457941200948360

Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Constituído o crédito tributário ou nascida a obrigação tributária, diversas são as formas através das quais tal obrigação poderá ser extinta, seja por previsão legal, seja por conduta ativa do sujeito passivo. O legislador previu essas modalidades de forma taxativa no artigo 156 do CTN. Identifique a opção que contenha todas as hipóteses legais através das quais poderá ser extinta a obrigação.

O pagamento; a compensação; a transação; a prescrição e a decadência; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

O pagamento; a compensação; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

O pagamento; o perdão; a compensação; a transação; remissão; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

O pagamento; a compensação; a transação; remissão; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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457941201567456

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Extingue o crédito tributário

o parcelamento.

a conversão do depósito em renda.

a moratória.

a isenção.

o pagamento pendente de homologação.

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457941200325219

Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal

São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:

Compensação.

Conversão de depósito em renda.

Moratória.

Prescrição.

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457941200883917

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Extinção do Crédito Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário

Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,

a remissão, a anistia e o pagamento.

a impugnação administrativa, a isenção condicional e a conversão de depósito em renda.

o depósito do montante integral, a liminar em mandado de segurança e a novação.

a isenção condicional, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e o parcelamento.

a moratória, a isenção condicional e o parcelamento.

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457941201056378

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.

As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.

O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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457941201591154

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

De acordo com o CTN, não se afigura como causa de extinção do crédito tributário:

a decadência.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

a anistia.

a remissão.

a prescrição.

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