Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Sobre extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A moratória, segundo o CTN, é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

Consoante o CTN, o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

A regra de imputação de pagamento s estabelecida no art. 354 do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelarou antecipatória.

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

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457941201491004

Ano: 2015Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Saquarema - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal

São formas de extinção do crédito tributário:

a isenção e a anistia

a prescrição e o depósito do montante integral

a conversão do depósito em renda e a transação

a moratória e a dação em pagamento

os recursos administrativos e o pagamento

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457941200913821

Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Quanto ao crédito tributário, indique a alternativa correta:

extingue-se mediante o depósito do seu montante integral;

as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;

Sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária;

extingue-se depois de decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva;

sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;

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457941200583257

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.

A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são casos de extinção do crédito tributário.

ERRADO

CERTO

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457941201152396

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Impostos Municipais | Obrigação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Considere que o Município está exigindo a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de João, que é proprietário de imóvel histórico na Cidade de Orlândia. Os débitos são relativos aos exercícios de 2014 e 2015. Em função da sua importância para os munícipes, a autoridade competente pretende desapropriar o bem, no ano de 2016, momento em que expede o decreto expropriatório. Considerando que João não concorda com a perda do bem, o Município propõe ação de desapropriação e se imite na posse no ano de 2017. O processo transitou em julgado em sentido favorável ao Município no ano de 2018, exercício em que foi formalizada a inscrição da propriedade do bem em favor do Município. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

considerando que a transferência da propriedade somente acontece com o registro da mudança da titularidade no cartório competente, é a partir desse momento que João deixará de ser o contribuinte do imposto.

por se tratar de bem imóvel e o Município ser o titular dos créditos tributários, a dívida deve ser extinta, pela confusão.

a partir da expedição do decreto expropriatório, João perderá a propriedade do bem, assim como deixará de ser contribuinte do imposto.

por se tratar de hipótese de aquisição originária da propriedade, a João caberá o pagamento dos débitos tributários relativos aos fatos geradores praticados antes da imissão provisória na posse.

os créditos tributários devidos por João se sub-rogam no preço da indenização devida em função da desapropriação.

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457941201526152

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Considere as seguintes situações:

I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.

II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.

As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de

não incidência tributária e alíquota zero.

isenção tributária e alíquota zero.

não incidência tributária e isenção tributária.

alíquota zero e não incidência tributária.

isenção tributária e extinção do crédito tributário.

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457941201880428

Ano: 2022Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Colombo - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Assinale a alternativa que apresenta informação correta a respeito da remissão, uma das formas de extinção do Crédito Tributário.

A remissão será apenas dos juros e multas da dívida.

A fazenda perdoa a dívida do sujeito passivo através de decreto.

É o parcelamento da dívida com a redução de multas e juros do tributo em atraso.

O Estado pode conceder a remissão de uma dívida municipal, desde que requerida pelo contribuinte.

A remissão será concedida atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

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457941201428763

Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Piraquara - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Acordo Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Além do pagamento, existem outras modalidades de extinção do crédito tributário. Nesse contexto, qual das seguintes alternativas representa corretamente uma dessas modalidades?

A transação, que envolve a celebração de contratos com entidades privadas.

A compensação, que é a extinção do crédito tributário quando o contribuinte tem créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública.

A suspensão, que apenas adia a exigibilidade do crédito tributário.

A remissão, que se refere à emissão de nota fiscal.

A anulação, que é o cancelamento de tributos por vontade do contribuinte.

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457941201826966

Ano: 2016Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Marcação - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Pode extinguir o crédito tributário.

o parcelamento.

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

depósito integral do seu montante.

a decadência.

concessão em medida liminar em mandado de segurança.

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457941201035838

Ano: 2016Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Acerca dos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a alternativa incorreta.

A isenção de IPTU fundada em critério pessoal aproveita apenas ao beneficiário direto, sem exceções.

A remissão de crédito extingue o crédito tributário e exonera todos os obrigados, sem exceções.

A interrupção da prescrição em relação à sociedade interrompe também a prescrição em relação ao sócio.

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, sem exceções.

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