Questões

nomear assessores sem anuência do Legislativo

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro 

deixar de dialogar com os Vereadores

Instituir cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Criar distinções ou preferências entre brasileiros e estrangeiros.

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político partidária ou a se destinar às campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público, na forma da lei.

Recusar fé aos documentos públicos.

Microempreendedor individual.

Pequena empresa.

Médica empresa.

Microempresa.

oculto com culpa

de trânsito, com lesionados

eleitoral passível de multa

contra a dignidade sexual

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

Propriedade predial e territorial urbana.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; sobre a transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; sobre a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

parecer

plebiscito

referendo

representação

decisão

assessoria

execução

consulta

Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de lixo.

Abastecimento de água e esgotos sanitários.

Mercados, feiras e matadouros locais.

Transporte coletivo urbano, intramunicipal e interestadual, que tem caráter essencial.