Questões

considera-se edificado o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, desde que, em qualquer desses casos, mais de 75% da edificação esteja concluída, ainda que esse imóvel não possa ser utilizado para habitação nem para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino. 

quando a obra estiver concluída, o interessado deverá requerer o “habite-se” ao Município, implicando, o descumprimento dessa obrigação, lançamento em dobro do valor do IPTU, até o exercício em que esse requerimento for apresentado, sem prejuízo da aplicação de multa estabelecida na legislação urbanística do Município. 

constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado no território do Município de Teresina. 

fica dispensada a apresentação do “habite-se” quando da instrução de processos que tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, sempre que o imóvel tiver área construída inferior a 30 m2 e o valor do IPTU anual, sem desconto, for inferior ao equivalente a meio salário mínimo.

o IPTU incide tanto sobre imóveis edificados, como sobre imóveis sem edificações. 

no nome do proprietário do imóvel, salvo se houver turbação ou esbulho possessório, sem qualquer exceção.

no nome do legítimo proprietário, porque o nome do promitente comprador não pode ser incluído no Cadastro Imobiliário Fiscal, por expressa disposição legal. 

no nome do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor. 

em lotes individualizados, cujo projeto de loteamento tenha sido aprovado pelo Município de Teresina e registrado em Cartório de Registro de Imóveis, exceto se o loteamento é clandestino ou se houve vendas de lotes iniciadas antes do registro do loteamento no Cartório citado.  

somente no nome de legítimo proprietário do imóvel; nome este que deve constar no Cartório de Registro de Imóveis, e não em nome de compromissário comprador. 

para beneficiário que disponha de renda familiar de 0 a 5 salários mínimos.

localizado em bairros economicamente carentes, podendo o proprietário possuir, apenas, mais um imóvel no Município de Teresina. 

que não seja transferido para qualquer beneficiário de imóvel construído, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, porque a legislação impede benefício em duplicidade.

com área total da construção não superior a cinquenta metros quadrados e área total do terreno não superior a quinhentos metros quadrados. 

com área total da construção não superior a quarenta metros quadrados e área total do terreno não superior a duzentos metros quadrados

como um valor fixo de acordo com o local da prestação do serviço e paga pela prestadora.

em função do valor do serviço e o valor pago pela empresa prestadora.

como um valor fixo de acordo com o local da prestação do serviço e paga pela contratante.

como um valor fixo de acordo com o tipo de serviço prestado e o valor pago pela contratante.

em função do valor do serviço e o valor recolhido na fonte pelo contratante.