Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 215/2008 - Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Barueri | Legislação Municipal de Barueri

Dispõe a Constituição Federal que a previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá à cobertura dos eventos e proteções que estabelece na forma de benefícios, nos termos da lei. No Município de Barueri, a Lei Complementar n° 215/08 elenca os benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Próprio de Previdência social.

Assinale a alternativa que contempla dois dos referidos benefícios previdenciários.

Salário-família e auxílio-natalidade.

Auxílio-reclusão e salário-maternidade.

Renda mensal vitalícia e salário-família.

Auxílio-natalidade e auxílio-funeral.

Pensão por morte e auxílio-funeral.

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457941200385719

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Barueri | Lei Complementar nº 372/2016 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência de Barueri

No mês de setembro de 2017, determinado servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri trabalhou, em todos os 20 (vinte) dias úteis do mês, 1 (uma) hora além de sua jornada regular diária. Além disso, no mesmo mês, o servidor trabalhou 6 (seis) horas no feriado de 7 de setembro e mais 6 (seis) horas no sábado, dia 16 de setembro. Considerando o previsto na Lei Complementar Municipal n° 372/16, o servidor

tem direito a receber 32 (trinta e duas) horas extras no pagamento mensal seguinte, sendo as horas prestadas em dias úteis calculadas multiplicando-se o valor da hora normal por 1,5 e as horas de final de semana e feriado, por 2.

pode solicitar que o quantitativo correspondente a 1/3 (um terço) das horas trabalhadas em excesso à jornada padrão seja convertido em pecúnia, o que poderá ser deferido a critério da Administração.

pode solicitar que as horas extraordinárias trabalhadas, que totalizam 54 (cinquenta e quatro), sejam tidas como banco de horas, a serem utilizadas como dias de descanso, que não poderão exceder a 3 (três) dias consecutivos.

tem direito a que sejam registradas 54 (cinquenta e quatro) horas compensadas, ficando a critério do servidor utilizar tais horas para descanso ou convertê-las, integralmente, em pecúnia.

tem direito a que sejam registradas 32 (trinta e duas) horas compensadas, que poderão ser utilizadas na compensação de atrasos ou saídas antecipadas, podendo ser compensadas, no máximo, 8 (oito) horas em um único dia.

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457941201534130

O Sistema de Avaliação de Desempenho previsto na Lei Complementar Municipal n° 372/16

constitui-se em um processo semestral e sistemático de aferição do desempenho do servidor, utilizado para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional.

dispõe que obterá a estabilidade funcional o servidor público em período de experiência que obtiver pontuação final mínima de 60 (sessenta) pontos, calculada a partir da média das 2 (duas) avaliações especiais de desempenho realizadas durante o período de experiência.

tem como finalidade aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor e melhorar a eficiência do serviço público, sendo as avaliações desse Sistema realizadas por órgão escolhido por Decreto do Prefeito Municipal.

prevê que serão avaliados, pela chefia cujo vínculo seja de maior tempo, no decorrer do período avaliado, os servidores que tenham, no mínimo, 12 (doze) meses de trabalho consecutivos no IPRESB.

é composto pela Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, e pela Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.

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457941201818079

Ano: 2024Banca: Nosso RumoOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Barueri | Lei Complementar nº 277/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos de Barueri

Conforme o disposto na Lei Complementar nº 277/2011, que reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri, o limite máximo de idade para permanência do servidor público efetivo no serviço público é de

65 anos.

75 anos.

60 anos.

55 anos.

70 anos.

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457941201296978

Acerca do contribuinte facultativo, conforme dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, de Barueri, é correto afirmar que

a contribuição efetuada durante o afastamento do servidor será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício do cargo na concessão da aposentadoria.

o servidor afastado ou em licença do trabalho, que não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, não mais poderá efetuar o recolhimento de sua contribuição e da contribuição patronal pertinente ao período desde o seu afastamento, visando à concessão de qualquer benefício previdenciário.

é considerado contribuinte facultativo, independentemente de opção, o servidor que for afastado ou licenciado do cargo, sem recebimento de vencimento ou remuneração do Município.

as alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a última base de contribuição do servidor, reajustadas sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo, ou majoração de vencimento, na mesma proporção.

a contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo incluirá a cobertura do deficit atuarial.

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457941200424091

Ano: 2024Banca: Nosso RumoOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Barueri | Lei Complementar nº 372/2016 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência de Barueri

Conforme a Lei Complementar nº 372/2016, que dispõe sobre a implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri – IPRESB, a capacitação

não poderá ser obtida mediante a somatória de cargas horarias de cursos de capacitação.

deverá ser utilizada em no máximo 5 (cinco) anos, contados da data do certificado de conclusão até a data de 31 de dezembro do ano anterior àquele em que for feita a avaliação.

poderá ser obtida por meio de custos e treinamentos custeados pelo IPRESB.

poderá ser utilizada mais de uma vez para fins de Educação Funcional.

deverá ser aprovada pela banca responsável pela aplicação do concurso.

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457941201726593

O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar nº 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por

90 dias.

15 dias.

30 dias.

60 dias.

120 dias.

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457941200276100

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Barueri | Lei Complementar nº 215/2008 - Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Barueri

LC 215

Segundo disposição expressa da Lei Complementar nº 215/2008, do Município de Barueri, a competência para controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal é do

Departamento Administrativo e Financeiro.

Departamento de Controladoria.

Conselho Fiscal.

Procuradoria Administrativa.

Conselho Administrativo.

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457941201502388

Nos termos da Lei Complementar n° 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, dentre outras regras, o seguinte:

é vedada a conversão em pecúnia de horas extras trabalhadas em excesso à jornada padrão.

o regime de compensação de jornadas também se aplica ao servidor que estiver desempenhando jornada de trabalho reduzida.

não será admitida a utilização de horas registradas de compensação de jornada para fins de compensação de atrasos ou saídas antecipadas.

o regime de compensação de jornadas tem como limite máximo, dentro do período de 6 meses, 180 horas.

1 hora extraordinária desempenhada em dias úteis equivale a 2 horas no regime de compensação de jornadas.

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457941201314193

Em relação à pensão por morte, a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, estabelecido pela Lei Complementar n° 215/08, é correto afirmar:

o cônjuge ausente fará jus ao benefício a partir da data do óbito do segurado mediante prova de não ter ocorrido separação judicial ou divórcio, independentemente de sua habilitação.

o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos na lei.

o benefício da pensão por morte não será devido quando o dependente for condenado por crime doloso contra a administração pública ou improbidade administrativa.

a pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida, a partir de um ano da declaração da morte presumida pela autoridade policial competente.

o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito a pensão alimentícia, extingue de imediato a pensão por morte que lhe tenha sido concedida.

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