Questões

ERRADO

CERTO

A conclusão a que se chegar na resposta à consulta é vinculante para a Fazenda e para o sujeito passivo, em relação ao caso examinado.

Será objeto de apreciação a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, justamente para possibilitar a sua revisão.

Não será objeto de apreciação a consulta formulada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a matéria consultada.

Nos casos em que o fato esteja definido, declarado ou disciplinado em disposição constante da legislação tributária, é cabível a consulta pelo sujeito passivo.

Mesmo enquanto pendente a consulta, poderá ser lavrado auto de infração em desfavor do consulente.

A preclusão é incompatível com o princípio da verdade material perseguido pelo processo administrativo tributário e, portanto, a ele inaplicável, conforme já pacificamente reconhecido pelo Judiciário.

A preclusão é um instituto aplicável exclusivamente ao processo judicial.

A preclusão não tem relação alguma com a produção de provas no curso do processo administrativo.

A aplicação do instituto da preclusão no processo administrativo tributário, conforme expressa disposição legal, é admitida.

Preclusão implica a perda do direito de o contribuinte promover qualquer tipo de medida judicial no caso de a decisão em última instância no processo administrativo lhe ser desfavorável.

Será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, sob pena acréscimo de multa de 10% e penhora de seus bens.

Será citado para, no prazo de 15 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, sob pena acréscimo de multa de 10% e penhora de seus bens.

Será citado para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

CERTO

ERRADO

O mandado de segurança em matéria tributária pode ter natureza preventiva ou, se for o caso, ser impetrado contra ato coator praticado.

No processo administrativo fiscal federal, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

No âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, as autuações de ICMS são julgadas em segunda instância administrativa pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF).

A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa inscrita é relativa, podendo ser ilidida por meio de prova inequívoca, produzida pelo sujeito passivo ou terceiro a que aproveite.

O prazo de 30 (trinta) dias para o sujeito passivo executado opor Embargos à Execução Fiscal inicia-se no dia seguinte à juntada do respectivo mandado de citação e penhora aos autos do processo.

Contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e do vencimento.

Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e o do vencimento.

Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do vencimento e incluindo-se o do início.

Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Pode ser feito exclusivamente pelo Ministro da Fazenda. 

Suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final.

Requer, necessariamente, a apresentação de garantia pelo contribuinte. 

Não pode modificar o lançamento fiscal efetuado pela autoridade tributária.

É de competência exclusiva dos tribunais administrativos superiores. 

decidir recursos dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Promotores da Fazenda Estadual e julgar sobre aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.

remeter para instância superior recursos dos Conselhos de Contribuintes, interpostos por Representantes da Fazenda Pública Estadual e aplicar quantitativamente as normas conforme o caso.

julgar recursos de decisões dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos e decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.

remeter recursos aos Conselhos de Contribuintes, interpostos por procuradores da Fazenda, e optar pelas propostas de aplicação desses Conselhos.

ação anulatória de exigência fiscal.

reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

embargos.

impugnação do sujeito passivo.