Questões

Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos.

É possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira nacional feitas pelos estados antes da vigência da CF devem ser interpretadas como legitimação do uso, mas isso não se aplica à transferência do domínio de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União e de expresso reconhecimento da legislação federal.

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A destinação dos bens públicos pode ser alterada através da afetação ou desafetação.

II. Com relação à sua destinação, os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

III. São características dos bens públicos: impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienabilidade condicionada.

Assinale:

De acordo com a Constituição Federal e a Lei n° 8.666/1993, os bens públicos


I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.


II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.


III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública.


IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade.


Está correto o que se afirma APENAS em

Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem