questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil | Decisão Judicial e Coisa Julgada
Texto associado
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e
absolutória, julgue o item subsequente.
Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a
sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos
danos morais e dos prejuízos materiais sofridos pelo
ofendido.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Legitimidade para Propositura | Ação Civil
Texto associado
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e
absolutória, julgue o item subsequente.
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença
penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Civil | Consequências Civis da Absolvição Penal | Conceito, Sistemas e Alternativas
Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que
Faz coisa julgada no cível:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: POLC-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Civil
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.
Na situação em análise, os herdeiros da vítima poderão
propor ação indenizatória contra o autor do crime, e a ação
civil poderá ficar suspensa até o julgamento definitivo
da ação penal.
Ano: 2012Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Territorial | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Ação Civil | Competência Penal | Consequências Civis da Absolvição Penal
I – A lei processual penal, em benefício do réu, admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
II – A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil de reparação do dano.
III – Na competência pelo lugar da infração, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
IV – Na determinação da competência por conexão ou continência, uma das regras a ser observada é a que estabelece que no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará aquela cuja pena seja mais gravosa.
V – No caso da competência por conexão ou continência, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
II – A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil de reparação do dano.
III – Na competência pelo lugar da infração, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
IV – Na determinação da competência por conexão ou continência, uma das regras a ser observada é a que estabelece que no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará aquela cuja pena seja mais gravosa.
V – No caso da competência por conexão ou continência, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil
Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de processo criminal contra o suposto autor do delito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação civil ex delicto.
Ano: 2018Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil
Leia o texto a seguir.
Capítulo V. Das responsabilidades.
Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221>
De acordo com a legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Ludgero - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Civil
Fulano, Beltrano e Ciclano foram denunciados,
conjuntamente com outros três réus, pela prática de
peculato, em concurso de pessoas, em prejuízo do Município
X. A sentença condenou os demais réus, mas absolveu
Fulano, por não existir prova de ter o réu concorrido para a
infração penal; absolveu Beltrano, por não existir prova
suficiente para a condenação; e absolveu Ciclano, por estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal.
Nessa hipótese, comunicam-se ao juízo cível as absolvições
de:
..