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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Civil | Conceito, Sistemas e Alternativas
No que concerne à ação civil “ex delicto”,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Ação Civil
Sobre a ação civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil
Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Ação Civil
João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.
Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil
Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis. No entanto, impede a propositura de ação civil a decisão que
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Civil
Assinale a opção correta com base no disposto no Código de
Processo Penal (CPP) acerca da propositura da ação civil.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Alumínio - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Ação Civil
O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento
da ação de indenização por danos decorrentes de crime
(ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador
em razão de crime praticado por empregado no
exercício do trabalho que lhe competia, é a data
Ano: 2019Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Legitimidade para Propositura | Ação Civil
O Código de Processo Penal, ao tratar
do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada
em julgado a sentença condenatória, poderá
promover-lhe a execução, no juízo cível, para
o efeito da reparação do dano
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Civil | Legitimidade para Propositura
Texto associado
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Rose recebeu sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. Nessa situação, considerando que Lina tenha sido a única vítima do delito, a correspondente ação civil ex delicto somente poderá ser promovida pela ofendida.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Legitimidade para Propositura | Ação Civil
Texto associado
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e
absolutória, julgue o item subsequente.
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença
penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
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