Questões

o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

a decisão que não julgar extinta a punibilidade

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto extinta a punibilidade.

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto prescrito.

III e V.

IV e V.

I e II.

II e IV.

I e III.

vinculará o juízo cível, para efeito de impedir a reparação do dano causado ao ofendido, caso em via recursal se reconheça que o fato não constitui crime. 

poderá o ofendido interpor recurso de apelação em face da absolvição se o Ministério Público recorrer de todo o conteúdo impugnável da sentença;

vinculará o juízo cível, para efeito de impedir a reparação do dano causado ao ofendido, uma vez transitada em julgado a absolvição;

poderá o juiz fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; 

poderá o juiz decretar na sentença o sequestro dos bens de Marlon com vistas à reparação dos danos causados ao ofendido;

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

transitada em julgado a sentença condenatória, o ofendido poderá executar o valor fixado a título de reparação mínima ou buscar a liquidação do dano efetivamente sofrido na esfera cível;

transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros;

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil;

intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito não faz coisa julgada na esfera cível, em razão do princípio da independência das instâncias;

se houver reconhecimento categórico da inexistência material do fato, a absolvição proferida no juízo criminal obsta a propositura de ação civil reparatória dos prejuízos sofridos pelo ofendido.

após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido poderá promover execução, no juízo cível, para fins de reparação do dano, não sendo tal direito estendido aos sucessores

em nenhuma hipótese, o Ministério Público, na condição de órgão exclusivamente acusatório, poderá propor a ação civil reparatória dos prejuízos causados pelo delito. 

em respeito ao princípio da independência das instâncias, mesmo se intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

uma vez fixado na sentença penal condenatória, o valor reparatório dos prejuízos sofridos pelo ofendido será definitivo, não podendo ser modificado em sede de ação civil.

A ação de execução “ex delicto” pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.

A absolvição no juízo criminal impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra o autor do crime.

A ação de execução “ex delicto”, para efeito de reparação do dano, pode ser proposta pelo ofendido, por seu representante legal ou por seus herdeiros.

A extinção da punibilidade do autor do delito impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra ele.

valor correspondente aos danos reais, no valor máximo possível 

valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração

responsabilidade a ser apurada exclusivamente no Juízo cível

direito ao recebimento dos danos causados

a sentença condenatória, mesmo sem trânsito em julgado, pode ser executada no juízo cível, para o efeito da reparação do dano pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

diante de sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta quando não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.

faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 daquele Código, dispensando -se a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.