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Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito AgrárioTemas: Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia | Propriedade e Posse Agrária | Reforma e Política Agrária | Estatuto da Terra | Fundamentos do Direito Agrário
A Lei nº 601, de 18 de setembro 1850 (Lei de Terras), constitui um importante marco jurídico no processo de absolutização do
direito de propriedade, de mercantilização da terra, de consolidação do latifúndio e de institucionalização do racismo no Brasil. É
INCORRETO afirmar que a Lei de Terras
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-BADisciplina: Direito AgrárioTemas: Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia | Fundamentos do Direito Agrário
Texto associado
No tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens.
Direito agrário designa o conjunto de princípios e normas que disciplinam as relações jurídicas, econômicas e sociais surgidas das atividades agrárias, bem como as empresas, a estrutura e a política agrárias, com o objetivo de alcançar a justiça social agrária e o cumprimento da função social da terra.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia
Tendo em vista o histórico da legislação rural brasileira, o papel do INCRA e a atual política agrária brasileira, julgue o item a seguir.
O Estatuto da Terra de 1964, por meio do qual o governo militar pretendia conduzir a questão da terra, serviu não apenas para dirimir as tensões sociais no campo como também implementou, de fato, uma reforma agrária.
O Estatuto da Terra de 1964, por meio do qual o governo militar pretendia conduzir a questão da terra, serviu não apenas para dirimir as tensões sociais no campo como também implementou, de fato, uma reforma agrária.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia
O Registro Paroquial foi obrigatório para
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AgrárioTemas: Imóvel Rural: Classificação e Módulos | Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário | Propriedade e Posse Agrária
O direito de propriedade de bem imóvel rural
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: CNUDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário
Como responsável da área ambiental de uma empresa de
administração de terras, um analista ambiental foi chamado pela alta direção da empresa para auxiliar na avaliação
da empresa, no que diz respeito à relação de suas operações e a biodiversidade.
O analista ambiental informou que a avaliação de desempenho ambiental (ADA), objetivo da norma NBR ISO
14.031:2015, recomenda o uso de indicadores de desempenho que, quando bem selecionados e aplicados, fornecem informações sobre o desempenho ambiental de uma
organização. Ele recomendou, ainda, que os Indicadores
de Condição Ambiental (ICA), que fornecem informações
sobre a condição do ambiente local, regional, nacional ou
global ao longo do tempo ou em eventos específicos, fossem utilizados.
Considerando-se que os ICA podem ser desenvolvidos
para as categorias ambientais (por exemplo, ar, água,
solo, flora, fauna, seres humanos, estética, patrimônio e
cultura, incluindo indicadores especiais para a biodiversidade ou serviços do ecossistema), no caso do interesse
em avaliar a relação das operações da empresa e a biodiversidade, um bom ICA a ser adotado é a(o)
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AgrárioTemas: Imóvel Rural: Classificação e Módulos | Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário | Propriedade e Posse Agrária | Desapropriação no Direito Agrário
O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF)
estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.
A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena
propriedade rural como
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Triunfo - PEDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário
Julgue o item a seguir.
Os instrumentos utilizados em infrações ambientais
serão apreendidos, devendo ser reaproveitados em
operações de prevenção e repressão a infrações e crimes
ambientais.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Reforma e Política Agrária | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia | Desapropriação no Direito Agrário
A Constituição Federal de 1988 consagrou como direito
fundamental a propriedade privada, porém, condicionou-o à
função social. Acerca da função social da propriedade rural
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desconstituiu, em 25/1/2011, o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) que criou a Vara Especializada em Direito Agrário. A Resolução 007/2008 do TJMT alterou a competência da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, dando-lhe competência para julgar questões relacionadas a conflitos agrários em todo o estado.
Internet: < www.cnj.jus.br> (com adaptações).
Considerando essa notícia, julgue os itens a seguir, acerca da justiça agrária.
A competência para julgar matérias de direito agrário é da justiça federal, por isso a criação de uma vara estadual especializada em direito agrário é inconstitucional, o que justifica a desconstituição do ato do TJMT pelo CNJ.
Internet: < www.cnj.jus.br> (com adaptações).
Considerando essa notícia, julgue os itens a seguir, acerca da justiça agrária.
A competência para julgar matérias de direito agrário é da justiça federal, por isso a criação de uma vara estadual especializada em direito agrário é inconstitucional, o que justifica a desconstituição do ato do TJMT pelo CNJ.