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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário
Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).
III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.
IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário
Texto associado
No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.
Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia
No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário
O Princípio da Função Social da Propriedade Rural
Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia
É correto afirmar que:
Ano: 2019Banca: IF-PIOrganização: IF-PIDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia
Segundo o Decreto no 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2m que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor económico, e dá outras providências, entende-se por "Cadastro Geral de Classificação - CGC".
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário
A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.
São princípios do direito agrário a utilização da terra sobreposta à titulação dominial, a garantia da propriedade da terra condicionada ao cumprimento da função social, a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual, o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural, à exploração predatória e aos mercenários da terra.
São princípios do direito agrário a utilização da terra sobreposta à titulação dominial, a garantia da propriedade da terra condicionada ao cumprimento da função social, a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual, o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural, à exploração predatória e aos mercenários da terra.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AgrárioTemas: Reforma e Política Agrária | Normas do INCRA | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia | Fundamentos do Direito Agrário
Durante a colonização portuguesa no Brasil, teve início o
processo histórico da legislação agrária brasileira. Inicialmente,
por meio das capitanias hereditárias e das sesmarias, a coroa
portuguesa, com maior preocupação em ocupar o território e
assegurar a sua conquista, deixou de formular uma lei que
melhor ordenasse a distribuição das terras, contribuindo, assim,
decisivamente, para formação das grandes propriedades e,
concomitantemente, para um sistema caótico de ordenamento
espacial. Apenas em 1850 criou-se a Lei n.º 601, conhecida como
Lei de Terras, que pretendia, entre outros objetivos, disciplinar o
acesso à terra e apresentar critérios com relação aos direitos e
deveres dos proprietários de terra. Essa lei
Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: FUNAIDisciplina: Direito AgrárioTemas: Desapropriação no Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário
A avaliação de imóveis rurais para a constituição de
reservas indígenas é um processo técnico que envolve
critérios fundiários e ambientais para assegurar a
adequação dos territórios às necessidades das
comunidades indígenas. Acerca do assunto, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A avaliação de imóveis rurais para constituição de
reservas indígenas considera fatores ambientais,
topográficos e históricos, além da aptidão do solo para
garantir a sustentabilidade da comunidade indígena.
(__) A aquisição de terras para constituição de reservas
indígenas é feita por meio de compra direta pela União,
sem necessidade de avaliação fundiária ou laudo
técnico.
(__) O processo de criação de uma reserva indígena
pode envolver indenização aos ocupantes não
indígenas, caso os imóveis sejam considerados de
propriedade legítima antes da desapropriação.
(__) A criação de reservas indígenas pode ocorrer como
medida compensatória em processos de licenciamento
ambiental, visando minimizar impactos sobre
comunidades afetadas.
A sequência está correta em
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário
Texto associado
No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.
A função social da propriedade caracteriza-se pelo fato de o proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só aos seus interesses particulares, mas, também, à satisfação de objetivos para com a sociedade, como a obtenção de determinado grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente e o pagamento de impostos.