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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
Segundo o Estatuto do Idoso, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou
homogêneos, consideram-se legitimados,
Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Diretrizes Gerais do Atendimento ao Idoso | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
Considere as seguintes afirmações a respeito do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.
I. Não estando o idoso no domínio de suas faculdades mentais, tendo sido interditado, o direito de opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável será exercido pelo Ministério Público.
II. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.
III. Consistem medidas de proteção a serem aplicadas em caso de lesão aos direitos do idoso, dentre outras, encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade e inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou a pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
Quais estão corretas?
I. Não estando o idoso no domínio de suas faculdades mentais, tendo sido interditado, o direito de opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável será exercido pelo Ministério Público.
II. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.
III. Consistem medidas de proteção a serem aplicadas em caso de lesão aos direitos do idoso, dentre outras, encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade e inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou a pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: ESEF - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
No que diz respeito à proteção judicial dos interesses
difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, é correto afirmar:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei n2°/2003 e na Lei Complementar
n° 80/94, é correto afirmar:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais | Instituições de Atendimento ao Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Habitação do Idoso | Política de Atendimento ao Idoso | Acesso à Justiça para Idosos
Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
Em relação às disposições específicas da tutela coletiva dos direitos do idoso em juízo, conforme previsto no Estatuto do Idoso,
é correto afirmar:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: FHSTE - RSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais | Direito à Saúde do Idoso
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do
Idoso, sobre o direito à saúde, analisar a sentença abaixo:
É incumbência do Poder Público fornecer aos idosos,
gratuitamente, medicamentos, exceto os de uso
continuado, assim como próteses, órteses e outros
recursos relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação (1ª parte). É permitida a discriminação do
idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores
diferenciados em razão da idade (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2013Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Obrigação Alimentar do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais | Direito à Saúde do Idoso
De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais | Acesso à Justiça para Idosos | Direitos Fundamentais do Idoso | Habitação do Idoso | Previdência e Assistência Social do Idoso
É correto afirmar:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais | Acesso à Justiça para Idosos
As afirmativas a seguir tratam da proteção dos interesses
difusos e coletivos do idoso, dos órgãos e entidades que
atuam nesta proteção, das possibilidades de proposição de
ações judiciais e das determinações possíveis em sentenças
proferidas com relação às proteções referidas. Sobre a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos do idoso,
de acordo com a Lei nº 10.741/2003, analise as afirmativas
a seguir.
I. As referidas ações serão propostas no foro do domicílio
da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para
processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
II. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado
deverá assumir a titularidade ativa.
III. As multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa não recolhidas até quinze dias após o trânsito em julgado da
decisão serão exigidas por meio de execução promovida
pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada
igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia
daquele.
IV. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de
peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se
atribua a ação ou omissão.
Está correto o que se afirma apenas em