Questões

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, devendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. 

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

O administrado interessado em determinado processo administrativo tem a faculdade de ter a assistência de um advogado.

As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

alegação de impedimento, uma vez que pode gerar decisão conflitante no processo.

manutenção na presidência, por ausência de motivo legal de afastamento.

arguição de suspeição, pois a falta de cordialidade pode causar danos ao investigado.

afastamento do processo, por incompatibilidade pessoal.

preservação do processo, tendo em vista que se trata de decisão coletiva.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, independente de prejuízo para a parte interessada.

A avocação de competência não poderá, sob qualquer hipótese, ser atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Somente é permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá- los por motivo de conveniência ou oportunidade.

De acordo com o princípio da segurança jurídica, a Administração Pública interpretará a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Ampla defesa.

Razoabilidade.

Contraditório.

Eficiência.

O desatendimento da intimação no processo administrativo importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. No caso em que um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, não será possível, em nenhuma hipótese, a dispensa dele e o prosseguimento do processo, o que não prejudica a responsabilização de quem der causa ao atraso.

O reconhecimento de firma sempre deverá ser exigido pelo servidor público.

A suspeição de servidor pode ser arguida no caso em que ele possua amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência, física ou mental. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê- lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

é adequada a conduta da Administração Pública pois, apesar de o ato ser vinculado, sempre há margem de escolha para o Poder Público indeferir os pedidos efetuados com fundamento no interesse público. 

é adequada a conduta da Administração Pública em razão de o indeferimento da licença ser ato vinculado, que sequer precisa de motivação.

é inadequada a conduta da Administração Pública porque ainda que o indeferimento seja de ato vinculado, a motivação é necessária e deve ser clara, explícita e congruente. 

é inadequada a conduta da Administração Pública considerando que motivação é sinônimo de motivo que deve ser considerado elemento ou requisito do ato administrativo, a viabilizar a invocação da teoria dos motivos determinantes.

é adequada a conduta da Administração Pública porque a motivação apresentada se revela suficiente para o indeferimento do ato vinculado em questão, ao invocar o interesse público.

ERRADO

CERTO

V – F – F. 

V – V – V. 

V – F – V.

F – F – F.

F – V – V.

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido e data e assinatura do requerente ou de seu representante.

identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido e data e assinatura do requerente ou de seu representante.

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; e data e assinatura do requerente ou de seu representante.

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; formulação do pedido e data e assinatura do requerente ou de seu representante.