Questões

Do Poder Executivo.

Do Presidente da Câmara, com deliberação dos vereadores, mediante maioria dos votos.

Do Secretário de Administração.

Privativa da Câmara Municipal.

125 m2 .

600 m2.

360 m2 .

200 m2 .

140 m2 .

Eles são constituídos por técnicos e especialistas e possuem caráter consultivo no sentido de legitimar as políticas públicas propostas pelo executivo. 

Eles são constituídos por membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário locais e membros da sociedade civil e deliberam sobre assuntos de interesse comum.

Eles são constituídos por assessores técnicos e parlamentares locais e possuem competência técnica para emitir pareceres sobre as políticas públicas. 

Eles são formados por cidadãos, empresários e representantes do governo, que deliberam sobre as políticas públicas e vetam eventuais medidas do poder executivo.

Eles são formados por cidadãos eleitos pela sociedade civil e que sugerem políticas públicas, participam e fiscalizam as ações e os gastos públicos.

jornada de trabalho de 40 horas semanais, em horário comercial, correspondente ao funcionamento das repartições públicas municipais.

flexibilidade da jornada de trabalho, a partir da definição de tarefas específicas a serem cumpridas mensalmente.

produção baseada em metas de produtividade e não em jornada de trabalho.

horários não regulares, adequados à natureza do serviço, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora.

plantões de 24 horas trabalhadas por 72 horas de folga.

Alteração do nome do Município.

Realização de operações de crédito.

Apreciação de vetos do Executivo.

Projetos de Lei Complementar.

comprovantes de pagamento ISSQN, caso o recolhimento tenha sido feito durante a obra.

ART do engenheiro responsável ou RRT do arquiteto responsável.

cópia do CAT do engenheiro responsável pela obra.

cópias da planta e do memorial antes da aprovação.

laudo da reforma.

que interfiram com quaisquer áreas de preservação permanente (APPs), conforme definidas no Código Florestal.

nas proximidades de locais onde haja nascentes ou fontes de água potável, ou núcleos habitacionais densos.

em zona urbana.

em todo o território do município.

a montante das áreas urbanas do município.

não possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ao serviço e ter adquirido a estabilidade no cargo.

tiver contra si, no período de interstício, apenas uma aplicação de pena de repreensão aplicada em função de atitude de insubordinação no serviço.

não possuir, durante o interstício mais de 25 (vinte e cinco) ausências ao serviço e ser estável no cargo.

houver obtido 03 (três) desempenhos superiores à média do Grupo Ocupacional a que pertença, consideradas as 05 (cinco) últimas avaliações de desempenho.

houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 04 (quatro) anos no grau e nível em que se encontra e ter adquirido a estabilidade.

A Câmara deliberar, independente de sanção do Prefeito.

A Câmara deliberar com sanção do Prefeito.

A sanção do Prefeito mediante processo legislativo.

Ao Prefeito decretar.

As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.

Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.

As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.

No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.

As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.