Questões

Elaborar relatório de fiscalização.

Aprovar plantas de obras.

Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal.

Fiscalizar o cumprimento das legislações aplicáveis.

Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento.

Serão aplicados 20% (vinte por cento) em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para educadores em exercício no ensino público.

As pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, usuárias dos veículos integrantes do transporte coletivo municipal de passageiros deste Município, ficam dispensados do pagamento de tarifa, mediante requerimento administrativo.

O Município instituirá, na forma de Lei, o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, composto exclusivamente pelo órgão deliberativo, chamado de Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

O Município terá seu Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, que leve em conta apenas a defesa agropecuária e a utilização racional de recursos naturais e preservação do meio ambiente.

O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão de caráter cooperativo, em que interessados da sociedade terão por objetivos elaborar, fiscalizar e desenvolver, em conjunto com os órgãos competentes, assuntos inerentes à mulher e à família.

Sancionar ou vetar, no prazo estipulado em lei, Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal. 

Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

Enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal, especialmente matérias relacionadas com a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Prefeitura ou aumento da remuneração dos servidores.

Representar legalmente o Município, tanto perante a Justiça, como em outros atos de caráter legal ou administrativo e nas relações com as demais esferas de Governo ou no plano social.

Administrar o patrimônio público, procedendo a guarda, conservação e boa administração dos bens municipais corpóreos ou incorpóreos – imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertencem a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais.

15% da remuneração ou provento.

20% da remuneração ou provento.

10% da remuneração ou provento.

30% da remuneração ou provento.

25% da remuneração ou provento.

As Leis Complementares serão concernentes ao Código Tributário, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas e Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Compete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito ou de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Compete ao Prefeito promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara.

Apenas I, IV e V estão incorretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas IV e V estão corretas.

Apenas III e IV estão incorretas.

Apenas III está incorreta.

F, F, V.

V, V, V.

V, F, V.

V, F, F.

F, V, F.

O processo legislativo das leis orçamenta rias poderá ser deflagrado pelo Poder Executivo, 1/3 dos Vereadores da Câmara Municipal de Tatuí ou mediante iniciativa popular.

Nenhuma das alternativas anteriores.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientara a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária municipal.

O Poder Executivo fara publicar, até 10 (dez) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês.

A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência para os casos de doação e permuta.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito apenas mediante concessão ou permissão de uso, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência exclusiva do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

A aquisição de bens imóveis por compra, permuta e desapropriação dependerá de autorização legislativa e avaliação posterior.

A alienação de bens municipais móveis dependerá de licitação, dispensada para o caso de venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.

Auto de Infração é uma multa.

No Auto de Infração, não é necessário a presença de testemunhas. 

É uma notificação falada pela autoridade municipal.

É o instrumento do qual a autoridade municipal apura a violação das leis municipais.

Somente poderá aplicar Auto de Infração os fiscais ou outros funciona rios para função designada.