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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do
Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão
corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a
ação penal será
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
Violar direitos de autor de programa de computador, se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, do programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, resulta em reclusão de um a quatro anos e multa. A ação penal será em regra:
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Características do Procedimento Investigativo | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal | Procedimento Investigativo Policial
Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal.
Nos termos da legislação processual vigente, o MP não está limitado à prévia instauração de inquéritos policiais para promover ações penais públicas, ainda que a apuração dos crimes seja complexa.
Nos termos da legislação processual vigente, o MP não está limitado à prévia instauração de inquéritos policiais para promover ações penais públicas, ainda que a apuração dos crimes seja complexa.
Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos
De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, sobre o direito de
representação no caso de morte do ofendido, é correto afirmar que passará
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre
a ação penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Requisitos para o Processo Penal | Fundamentos do Processo Penal
Em janeiro de 2022, Hênio foi vítima de estelionato praticado pelo cunhado. Inconformado, tomou todas as providências necessárias na delegacia de polícia. Semanas depois, por influência da família, procurou o delegado para dizer que havia desculpado o autor do fato.
Nessa situação,
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
João é investigado pela suposta prática do crime de furto
qualificado pelo rompimento de obstáculo, persequível mediante
ação penal pública incondicionada. Preenchidos os requisitos
legais, o Ministério Público celebrou, com João, Acordo de Não
Persecução Penal, devidamente homologado pelo juízo
competente, na persecução penal pré-processual.
Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da
ação penal pública:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos
Jair, dirigindo de maneira imprudente, causou a colisão de seu veículo com o de Maria, que sofreu lesão corporal grave, consistente na amputação de membro inferior, conforme comprovado por laudo produzido pelo perito que realizou seu exame de corpo de delito.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal.
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
Analise as proposições seguintes.
I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento.
II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos do processo e interpor recurso.
V. No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada.
As proposições corretas são, apenas,
I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento.
II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos do processo e interpor recurso.
V. No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada.
As proposições corretas são, apenas,
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