Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200283629

Ano: 2012Banca: FUNCABOrganização: PC-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio da Presunção de Inocência | Provas no Processo Penal | Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Conceitos e Normas Fundamentais | Sistemas Processuais

A Constituição adotou um processo penal com cariz acusatório. Nesse contexto, a entrega da função de polícia judiciária a órgãos policiais é fundamental para a efetivação de tal sistema, como fez o art. 144 da CRF/1988. Ao lado disso, a presunção de inocência se irradia para o campo probatório. Já o artigo 156 do CPP, dispõe: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Com efeito, marque a resposta INCORRETA.

Em razão da presunção de inocência, o ônus da prova no processo penal é da acusação.

Para parte da doutrina, o inciso I do art. 156 do CPP é inconstitucional por transferir para o juiz as funções típicas doDelegado de Polícia.

Parte da doutrina sustenta que a natureza jurídica da prova é de um direito correlato ao direito de ação e de defesa, sendo atividade própria das partes e não do órgão jurisdicional, portanto, o inciso II do art. 156 do CPP seria inconstitucional.

A presunção de inocência possui axiologia tridimensional , atuando como regra de tratamento, regra de julgamento e regra de garantia.

É pacífico que no processo penal brasileiro existe o princípio da verdade real, que está consagrado no art. 156 do CPP, justificando a atividade investigatória e probatória do juiz.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200551874

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Sistemas Processuais | Decisão Judicial e Coisa Julgada

Texto associado

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto supostamente cometido contra seu primo André e que, após a fase de produção de provas, o MP, convencido de sua inocência, tenha opinado por sua absolvição. Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o juiz não poderá proferir sentença condenatória contra Marina.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200957607

Ano: 2013Banca: COPS-UELOrganização: PC-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo Policial | Conclusão do Procedimento Investigativo | Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Execução de Diligências | Teoria Geral do Processo Penal

Com relação ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia da prisão.

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais em todo o território nacional, independente de circunscrição, com o fim de apurar as infrações penais e sua autoria.

O ofendido, ou seu representante legal, poderá requerer qualquer diligência, a qual será realizada obrigatoriamente, considerados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na legislação processual penal, é inaplicável a interpretação extensiva e analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201266284

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Teoria Geral do Processo Penal

Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.

Às presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

São princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

No caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição.

São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202083844

Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Sistemas Processuais

Em relação às características do sistema acusatório, analise as afirmativas:

I. Gestão da prova na mão das partes e não do juiz, clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, juiz como terceiro imparcial e publicidade dos atos processuais.

II. Ausência de uma tarifa probatória, igualdade de oportunidades às partes no processo e procedimento é, em regra, oral.

III. O processo é um fim em si mesmo e o acusado é tratado como mero objeto, imparcialidade do juiz e prevalência da confissão do réu como meio de prova.

IV. Celeridade do processo e busca da verdade real, o que faculta ao juiz determinar de ofício a produção de prova.

São VERDADEIRAS apenas as afirmativas:

I e IV.

I, III e IV.

II e III.

I e II.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201736233

Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Princípio do Contraditório | Fundamentos do Direito Processual Penal | Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Sistemas Processuais | Princípio da Ampla Defesa | Princípio da Publicidade

A Lei 13.964/2019, entre as várias alterações na legislação, incluiu o artigo 3º-A no Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.” Portanto, desde a alteração supracitada, está expressa na legislação processual a escolha pelo sistema processual acusatório. Nas alternativas a seguir, enumeraram-se algumas características desse sistema, À EXCEÇÃO DE UMA.

Assinale-a.

separação entre as funções de acusar, julgar e defender

a publicidade dos atos processuais como regra

a possibilidade de o juiz produzir provas para dirimir dúvidas

os princípios do contraditório e da ampla defesa que informam todo o processo

a imparcialidade do julgador (o juiz fica equidistante do conflito de interesses instaurado entre partes)

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200909240

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Sistemas Processuais

A respeito dos princípios e garantias processuais penais, é correto dizer que

encerrada a instrução criminal, não há que se reconhecer excesso de prazo da prisão, restando superada eventual ofensa ao princípio da duração razoável.

o princípio do duplo grau de jurisdição é princípio constitucional explícito, aplicando-se, inclusive, aos feitos de competência originária.

no que diz respeito ao princípio da publicidade, o interesse público à informação, segundo a Constituição, não se sobrepõe à proteção da intimidade.

a criação de justiça especializada é vedada, em nosso sistema jurídico, já que viola o princípio do juiz natural, por ensejar um “tribunal de exceção”.

a ampla defesa, princípio constitucional implícito, abrange tanto a defesa técnica quanto a autodefesa.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200257597

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas Processuais | Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais

Fundamento de existência e função de um Processo Penal acusatório e garantista: por que e para que existe o Processo Penal? Mais especificamente “o fundamento é o ‘porquê’, a razão de ser de algo, enquanto a função (finalidade) diz respeito ao ‘para que’. Assim, (...) existe uma relação de prejudicialidade entre tais conceitos: primeiro se analisa o fundamento para depois examinar as possíveis funções, que devem ser compatíveis com aquela premissa previamente estabelecida.

(VASCONCELLOS, Vinicius G. Fundamento e função do processo penal. Revista Eletrônica de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro, ano 12, v. 19, n. 2, maio-ago. 2018)

A partir de tais lições, em um Estado Democrático de Direito, o fundamento de existência do processo penal (sua razão de existir) e sua função são, respectivamente:

limitar o poder punitivo estatal e verificar a acusação penal em uma reconstrução histórica dos fatos a partir de provas produzidas pelas partes.

fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal, e permitir a punição dos infratores da lei de maneira célere.

limitar o poder punitivo estatal e fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal.

a pacificação social e autorizar a punição dos infratores da lei através de um procedimento em contraditório.

a pacificação social e desvendar a verdade real dos fatos narrados na exordial acusatória.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201615402

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Competência Penal | Sistemas Processuais | Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Jurisdição Penal: Conceitos e Princípios

Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a opção correta.

O processo penal inquisitivo é sigiloso, escrito, não contraditório e reúne, na mesma pessoa, as funções de investigar, acusar e defender, ficando apenas o julgamento a cargo de autoridade distinta e imparcial.

Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, ao receber a denúncia em ação penal originária, rejeita tese defensiva por demandar aprofundada dilação probatória.

A Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do CPP, ao conceder ao julgador a faculdade de ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, introduziu o processo inquisitivo no ordenamento jurídico brasileiro.

Parte da doutrina considera a transação penal exceção à regra da jurisdição necessária, podendo ser aplicada nas hipóteses de ação penal pública condicionada à representação.

No processo penal misto, há uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento, sem, contudo, assegurar as garantias do processo acusatório.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200717331

Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Teoria Geral do Processo Penal

Prevalece na doutrina a classificação de fontes formais, como a lei e o costume. As fontes diretas são constituídas pelas leis em sentido amplo, que se subdividem em outras classificações quanto à finalidade ou importância das normas processuais. Trata-se aqui das fontes processuais penais extravagantes. Nas alternativas a seguir há exemplos de fontes extravagantes modificativas, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Lei 1.079/50 – Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Lei 11.690/08 – Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.

Lei 8.038/90 – Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Lei 9.099/95 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei 13.964/19 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros