Questões

Assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual não pode discriminar a sede da empresa.

Não assiste razão à sociedade empresária, pois a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

A Receita Estadual só pode mandar as autuações para outros endereços, após 3 tentativas de encontrar os responsáveis pela sociedade empresária.

Não assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual pode, ao seu arbítrio, escolher qual o domicilio tributário da sociedade empresária.

A Receita Estadual está errada, não podendo atribuir à sociedade empresária, sua falta de estrutura.

serem causa de exclusão do crédito tributário.

terem no depósito do montante integral do débito sua condição de admissibilidade.

serem causa de extinção do crédito tributário.

autorizar a modificação do crédito tributário em caso de procedência do pedido principal.

autorizarem a certidão positiva de efeitos negativos.

a novação, a liminar em mandado de segurança e o depósito do montante integral.

a conversão de depósito em renda, a isenção condicional e a impugnação administrativa.

o parcelamento, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e a isenção condicional.

o parcelamento, a isenção condicional e a moratória.

o pagamento, a anistia e a remissão.

A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.

Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.

A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.

É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.

Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.

É vedada a impugnação do lançamento realizado com base em declaração efetuada pelo próprio contribuinte.

O lançamento possui, em regra, efeitos prospectivos.

É legítima a realização de lançamento tendo por base pauta fiscal do ente tributante.

Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário é considerado extinto com o pagamento antecipado do tributo, sob a condição resolutória da ulterior homologação. 

Por meio do lançamento é constituída a obrigação tributária.

A capacidade tributária passiva independe: da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; exceto a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário.

Consignação em pagamento.

Compensação.

Apresentação de recurso tempestivo contra o lançamento.

Declaração de anistia do crédito tributário em razão do baixo valor. 

o lançamento do crédito tributário sujeita-se a prazo prescricional, de modo que, caso não lançado, extingue-se a pretensão de ação do fisco.

constituído o crédito tributário, ainda que o credor apresente impugnação ao lançamento, já poderá o Fisco ajuizar ação com vistas a garantir, cautelarmente, o pagamento do débito, enquanto se aguarda a finalização do procedimento administrativo.

o lançamento tributário pode ocorrer de ofício ou por declaração, não mais cabendo o lançamento por homologação, diante do dever do Fisco de fiscalizar previamente os pagamentos de tributos.

o crédito tributário é constituído no momento em que ocorre o fato gerador, podendo o Fisco ajuizar a Competente execução fiscal independente da notificação prévia do inadimplente.

o crédito tributário é constituído, previamente, com o lançamento, de modo que sua constituição definitiva só ocorre após a notificação do devedor, que terá a opção de pagar ou impugnar o lançamento.

B teve seu crédito extinto e C, suspenso.

A e B tiveram seus créditos extintos.

A e C tiveram seus créditos suspensos.

A teve seu crédito extinto e B, suspenso. 

B teve seu crédito excluído e C, suspenso.

João deve ter seu pedido indeferido, permanecendo juntamente com Carlos como responsável solidário pelo saldo remanescente devido.

João deve ter seu pedido deferido, sendo que Carlos permanecerá responsável solidário somente pelo saldo remanescente devido. 

a remissão concedida a Maria se estende a João e a Carlos, tendo em vista a situação de solidariedade de todos os sócios. 

João deve ter seu pedido indeferido, permanecendo Maria e Carlos como responsáveis solidários, tendo em vista haver saldo remanescente devido.

com a remissão concedida a Maria e o pagamento feito por Carlos de sua parte, como responsável, remanesce como solidário pelo saldo apenas João, devendo ser indeferido seu pedido.