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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direito Internacional dos Direitos Humanos | Categorias e Gerações dos Direitos Humanos
Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado — e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico —, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento
de preceito fundamental n.º 45, Relator: Celso de Melo, 2004.
Com base no exposto anteriormente, julgue os seguintes itens, em relação ao direito ao mínimo existencial.
I O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão defensiva, algo que o Estado não pode subtrair do indivíduo.
II O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão prestacional, algo que cumpre ao Estado assegurar mediante prestações de natureza material.
III O conteúdo do direito ao mínimo existencial ultrapassa a noção de mínimo vital ou de sobrevivência, de forma a também resguardar uma dimensão sociocultural.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direitos HumanosTemas: Direito Internacional dos Direitos Humanos | Categorias e Gerações dos Direitos Humanos
À luz da teoria das gerações (dimensões) dos
direitos humanos, é correto afirmar que
constituem direitos de primeira geração os
direitos
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direito Internacional dos Direitos Humanos | Categorias e Gerações dos Direitos Humanos
Texto associado
No que se refere à fundamentação dos direitos humanos e à sua afirmação histórica, julgue os itens subsecutivos.
A expressão direitos humanos de primeira geração refere-se aos direitos sociais, culturais e econômicos.
Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direito Internacional dos Direitos Humanos | Categorias e Gerações dos Direitos Humanos
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direito Internacional dos Direitos Humanos | Declaração Universal de Direitos Humanos | Categorias e Gerações dos Direitos Humanos
Completados 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), composta por 30 artigos, que foi promulgada, após um longo período de guerras mundiais, com o intuito de trazer de volta a paz entre os povos e nações, esse documento é “orientado pelo princípio maior da dignidade da pessoa humana, com referência às necessidades estabelecidas historicamente”, segundo Borges (2009). Analise as afirmações abaixo acerca das dimensões dos direitos contidos na DUDH e assinale a alternativa correta:
Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direito Internacional dos Direitos Humanos | Categorias e Gerações dos Direitos Humanos
No curso do ano passado, o Brasil vivenciou o ressurgimento das manifestações de rua em diversas cidades do país, cujo ápice se deu em 13 de junho de 2013. Tais manifestações colocaram em evidência a necessidade de aprofundar o tratamento jurídico que deve ser conferido ao tema, especialmente para estabelecer a natureza, o sentido e o alcance do direito de reunião, bem como dirimir eventuais conflitos deste com outros direitos humanos. Diante disso, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2013Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direito Internacional dos Direitos Humanos | Categorias e Gerações dos Direitos Humanos | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
Leia e analise os itens abaixo:
I- Na Constituição Alemã de 1919, um dos marcos na tutela dos direitos sociais, destacam-se a sujeição da propriedade à função social, a possibilidade de socialização das empresas, a proteção ao trabalho e o direito de sindicalização.
II- A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, sintetiza a evolução que vinha ocorrendo de direitos humanos, inscrevendo os direitos de primeira geração, as liberdades públicas, e os de segunda geração, os direitos sociais.
III- O direito ao desenvolvimento integra a terceira geração de direitos humanos, a dos direitos de solidariedade, estando previsto na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU, como um direito individual e dos povos.
IV- O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos institui para os indivíduos particulares dos Estados que o ratificaram o direito de comunicarem ao Comitê dos Direitos do Homem da ONU, que foram vítima de violação, mas disso resulta apenas uma proteção política, com um parecer do Comitê.
Marque a alternativa CORRETA:
I- Na Constituição Alemã de 1919, um dos marcos na tutela dos direitos sociais, destacam-se a sujeição da propriedade à função social, a possibilidade de socialização das empresas, a proteção ao trabalho e o direito de sindicalização.
II- A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, sintetiza a evolução que vinha ocorrendo de direitos humanos, inscrevendo os direitos de primeira geração, as liberdades públicas, e os de segunda geração, os direitos sociais.
III- O direito ao desenvolvimento integra a terceira geração de direitos humanos, a dos direitos de solidariedade, estando previsto na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU, como um direito individual e dos povos.
IV- O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos institui para os indivíduos particulares dos Estados que o ratificaram o direito de comunicarem ao Comitê dos Direitos do Homem da ONU, que foram vítima de violação, mas disso resulta apenas uma proteção política, com um parecer do Comitê.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direito Internacional dos Direitos Humanos | Categorias e Gerações dos Direitos Humanos
EM RELAÇÃO À TEORIA DAS GERAÇÕES
DOS DIREITOS HUMANOS, É CORRETO
AFIRMAR QUE:
Ano: 2019Banca: NUCEPEOrganização: Prefeitura de Capitão de Campos - PIDisciplina: Direitos HumanosTemas: Categorias e Gerações dos Direitos Humanos | Direito Internacional dos Direitos Humanos
Com base na evolução dos direitos humanos em
gerações, é CORRETO afirmar que o direito à
moradia é considerado direito de:
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CREF - 20ª Região (SE)Disciplina: Direitos HumanosTemas: Direito Internacional dos Direitos Humanos | Categorias e Gerações dos Direitos Humanos
A respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde à sua característica ambivalente de um dever de tolerância e de abstenção, mas, também, de atuação positiva por parte do Estado.