Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200356474

Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Jaguaribe - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.387/2017 | Legislação Municipal de Jaguaribe

Assinale a alternativa que evidencia uma alternativa que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE.

Negociação administrativa.

Moratória.

Parcelamento.

Concessão de tutela antecipada.

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457941201518913

Assinale a alternativa que apresenta um tributo que não pertence ao Sistema Tributário do Município.

taxa de serviço de limpeza de logradouros públicos

contribuição de melhoria

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

contribuição de iluminação pública

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457941200638110

Em 5 de janeiro de 2020, José de Arimatéia, servidor público municipal inativo, recebeu carta de cobrança do IPTU relativo ao único imóvel de sua propriedade, onde reside com a esposa e mais dois filhos menores. Nesse caso, é correto afirmar que José de Arimatéia

tem direito, por lei, à isenção do pagamento do IPTU.

tem direito ao pagamento do IPTU com desconto de 50% (cinquenta por cento), dada a sua condição de aposentado.

não tem direito à isenção do pagamento do IPTU, porém, em caso de falecimento, os seus herdeiros o terão.

somente teria direito à isenção do pagamento do IPTU se fosse portador de neoplasia maligna.

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457941200566161

Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, analise as afirmativas abaixo:

I. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Acerca das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.

A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.

As afirmativas I e II são verdadeiras.

As afirmativas I e II são falsas.

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457941201994901

Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Jaguaribe - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 543/1993 | Legislação Municipal de Jaguaribe

Segundo o Regime dos servidores públicos municipais (Lei Municipal nº 543/93), são consideradas formas de provimento de cargo público:

titulação, promoção, ascensão e reversão.

ascensão, reintegração, transferência e recondução.

nomeação, transferência, aproveitamento e treinamento

nomeação, promoção, recondução e demissão.

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457941201260398

De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, assinale a alternativa incorreta em referência ao IPTU.

É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário, exceto se o contribuinte for beneficiário de isenção fiscal.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

As construções realizadas sem a devida licença serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários.

Incidirá sobre a base de cálculo de um terreno a alíquota de 1,00% (um por cento).

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457941201637291

Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.387/2017 | Legislação Municipal de Jaguaribe

Em relação à base de cálculo e à alíquota dos tributos de competência do Município de Panambi, analise as assertivas a seguir:

I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

II. Para as atividades de agenciamento de publicidade e propaganda, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 7%.

III. Por decreto, o Prefeito Municipal pode aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados impostos cobrados pelo Município, desde que com a devida justificativa.

Quais estão corretas?

Apenas I e II

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas III.

Apenas II.

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457941200042583

Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Jaguaribe - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de Jaguaribe | Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.387/2017

De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, no Estado do Ceará, assinale a alternativa correta em referência ao ISSQN.

Quando os serviços forem prestados por empresas, o ISSQN será cobrado sobre o valor da receita líquida ou preço do serviço.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local de estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Os serviços prestados por autônomos que prestem serviços sem auxílio de terceiros, em domicílio ou em estabelecimento não caracterizado como empresa, será devido semestralmente.

Alíquota mínima do ISSQN é de 3% (três por cento).

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457941200451455

João, servidor público municipal, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista administrativo na Secretaria Municipal de Saúde. Para tomar posse nesse cargo, o referido servidor, por lei, teve que solicitar vacância do cargo de assistente administrativo no mesmo órgão, onde já gozava de estabilidade. Após algum tempo, João foi inabilitado no estágio probatório no cargo de analista administrativo. Nesse caso, é possível afirmar que

João pode ser reconduzido ao cargo de assistente administrativo, se houver previsão legal.

João não deveria ter requerido a vacância do cargo de assistente administrativo, mas poderá retornar a esse mediante reintegração.

João tem direito à indenização a ser paga pelo Município, já que ficou sem dois cargos públicos.

a posse de João no cargo de analista administrativo ofendeu a moralidade administrativa, por força da vedação do nepotismo.

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457941201160523

Analise as afirmativas a seguir sobre o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017):

I. Quando houver conflito de normas entre a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal, o auditor fiscal deverá aplicar este último.

II. O conceito de tributo previsto no Código Tributário Municipal inclui as prestações pecuniárias compulsórias decorrentes de atos ilícitos.

III. Quando houver conflito de normas entre o Código Tributário Municipal e os Decretos do Poder Executivo, o auditor fiscal deverá aplicar estes últimos.

É correto o que se afirma

apenas em II e III.

apenas em I.

em nenhuma das afirmativas.

apenas em I e II.

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