Questões

Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela n.º Lei 8.724/1993 (alterada pela Lei n.º 12.435/2011), as transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como:

O reconhecimento da Assistência Social como política pública, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar, rompeu com paradigmas e concepções conservadoras de caráter assistencialista. Na perspectiva legal garantiu-se a primazia da responsabilidade do Estado na gestão, no financiamento e na execução da política de Assistência Social; sua organização, em todo país, tem respaldo na diretriz da descentralização político-administrativa, estabelecendo em cada esfera de governo

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) introduz uma concepção de sistema orgânico no qual a articulação entre as três esferas de governo é um elemento fundamental. Desde a LOAS, previu-se a Política de Assistência Social articulada entre as esferas municipal, estadual e federal. Essa articulação, embora intencional, gerou arranjos organizacionais frágeis e transferência de responsabilidades. Os municípios, espaço privilegiado da materialização da política, apontavam para a transferência de responsabilidades sem contar com a devida reforma tributária e sem o empenho dos recursos, que continuavam muito escassos. Nesse contexto, predominou a centralização da política na esfera federal e a execução dos programas e serviços vinculados a

A Lei nº 1.887, de 7 de dezembro de 2018, do município de Oeiras-Piauí, ao dispor sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município, no Art. 18, previu a elaboração a cada 4 (quatro) anos do Plano Municipal de Assistência Social, no Art. 19, instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social e, no Art. 66, criou o Fundo Municipal de Assistência Social − FMAS. Para que o município receba os repasses dos recursos de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.720/1998, é preciso ainda:

I. o efetivo funcionamento do Plano Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social;

II. a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social;

III. a transferência de recursos municipais para o Fundo Municipal de Assistência Social;

IV. a realização das atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas relacionadas aos benefícios de prestação continuada previstos no art. 203 da Constituição Federal;

V. a realização de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.

Suponha que, na avaliação de uma política social, foi constatado que os recursos previstos não foram destinados aos segmentos populacionais prioritários, ocorrendo uma desproporção entre os recursos aplicados e os resultados obtidos, pois as metas estabelecidas para os programas desenvolvidos não foram atingidas. Além disso, foram levantadas evidências de desvios de recursos dos programas sociais para a esfera privada e para fins eleitorais e clientelistas.

Nesse tipo de avaliação, o indicador sobre financiamento e gasto da política social considerado foi a(o)

O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS. A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade