Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPPR

Assinale a alternativa correta:

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, no caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta ou do acordo de leniência, é vedada a utilização das informações prestadas e dos documentos fornecidos pelo responsável pelo descumprimento da composição.

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, o beneficiado deverá estar, sempre que possível, assistido por advogado quando da celebração do termo de ajustamento de conduta ou do acordo de leniência.

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, a celebração das modalidades condicionadas de composição será obrigatoriamente registrada por meios audiovisuais.

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, a admissão quanto à participação nos fatos é um dos requisitos para a celebração do acordo de leniência.

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, o termo de ajustamento de conduta ou o acordo de leniência, caso seja celebrado na fase processual, deverá ser submetido exclusivamente à homologação judicial.

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457941201941942

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei nº 20.640/2021 - Estatuto dos Servidores do MPPR | Legislação do MPPR

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor __________ ficará em __________ com remuneração _____________, até seu adequado _____________ em outro cargo.

estável / licença / integral / aproveitamento

em estágio probatório / licença / integral / enquadramento

estável / disponibilidade / proporcional ao tempo de serviço / aproveitamento

em estágio probatório / disponibilidade / integral / aproveitamento

estável / licença / proporcional ao tempo de serviço / enquadramento

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457941200053738

Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPPR | Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR

Sobre organização administrativa interna do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A decisão de remoção compulsória de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público, compete ao Procurador-Geral de Justiça, com recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

A exemplo do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução do Ministério Público.

A destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça é de iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça.

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público em estágio probatório.

É inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Público que exerça ou tenha exercido mandato de Ouvidor do Ministério Público, no período de até dois anos antes da data da eleição.

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457941201678516

Ano: 2019Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR | Legislação do MPPR

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 85/99, assinale a alternativa em que consta o órgão que além de fazer parte da Administração Superior também é órgão de execução do Ministério Público:

o Conselho Superior do Ministério Público.

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

a Procuradoria-Geral de Justiça.

o Colégio de Procuradores de Justiça.

as Subprocuradorias-Gerais de Justiça.

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457941201370780

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPPR | Lei nº 20.640/2021 - Estatuto dos Servidores do MPPR

Um servidor do Ministério Público do Estado do Paraná, que ocupa o cargo de oficial de promotoria, sendo portador de bons antecedentes, certo dia, ausentou-se do local de trabalho, durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata. Nesse caso, esse servidor violou conduta exigida no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021) punível com:

advertência ou repreensão.

multa pecuniária.

interdição de regalias.

suspensão do cargo.

exoneração parcial.

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457941200246163

Ano: 2014Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR | Legislação do MPPR

Analise as assertivas abaixo que dispõem sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público e assinale a opção incorreta:

O Ministério Público é informado pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;

Em razão da independência funcional não se admite pelas leis e pela prática a figura de designações específicas, ou seja, é vedado ao Procurador-Geral ou Órgão Superior de coordenação (Câmara, Conselho Superior, etc.) afetar atribuições a um ou mais membros de forma indeclinável;

A indivisibilidade se mantém nos esquadros de competências federativas, na medida em que não há um Ministério Público superior a outro, mas um só Ministério Público com funções diversas e complementares dentro das unidades federativas e dos respectivos graus de jurisdição.

O Ministério Público é considerado uno porque compõe um só corpo institucional orientado para o interesse público e o bem comum, da nação “pro populo” e não do Estado “pro domo sua”;

A independência funcional refere-se à instituição como um todo (independência externa ou orgânica) e a cada membro individualmente (independência interna), de maneira que seus integrantes se acham vinculados somente aos deveres funcionais próprios segundo a consciência que desenvolvem a partir do complexo fático-normativo que os regula;

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457941201813822

Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPPR

Nos termos do Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:

O Procedimento Administrativo de Acompanhamento e Fiscalização de Políticas Públicas destina-se a instrumentalizar o acompanhamento e a fiscalização de programas, ações ou atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, incluindo o respectivo processo legislativo.

Embora seja vedada a utilização da Notícia de Fato como sucedâneo de Inquérito Civil, é cabível a utilização do poder requisitório para sua instrução.

O Noticiante será cientificado da decisão de arquivamento da Notícia de Fato preferencialmente de forma pessoal.

O Procedimento Administrativo é o instrumento destinado a, entre outras, embasar atividades não sujeitas a Inquérito Civil, inclusive para instrumentalizar atividade-meio dos órgãos do Ministério Público.

Após a instauração do Inquérito Civil o membro do Ministério Público que o preside, se concluir que os fatos são de atribuição de outro Ministério Público, submeterá o procedimento, acompanhado da decisão fundamentada de declinação de atribuições, à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 03 (três) dias, contados da data de sua prolação.

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457941200391803

Ano: 2013Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR | Legislação do MPPR

Não é órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná:

Procuradoria-Geral de Justiça;

Colégio de Procuradores de Justiça;

Corregedoria-Geral do Ministério Público;

Procuradorias de Justiça;

Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

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457941200932967

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei nº 20.640/2021 - Estatuto dos Servidores do MPPR | Legislação do MPPR

Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021).

Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das correspondentes ao cargo que ocupa, inclusive nos casos de função de confiança e de substituição.

Transitada em julgado a decisão definitiva, no prazo máximo de 60 dias, o servidor será submetido à inspeção médica e, se considerado apto, será expedido o ato de reintegração.

Declarada a incapacidade para o novo cargo em inspeção médica, o servidor será aposentado por invalidez, desconsiderando-se, para tanto, o tempo de disponibilidade.

O servidor reintegrado por decisão provisória será ressarcido pela metade do que deixou de perceber como remuneração e vantagens durante o período de afastamento.

Não haverá aproveitamento para cargo de grupo ou nível superior ao anteriormente ocupado.

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457941201719186

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR | Legislação do MPPR

Um membro do Ministério Público do Estado do Paraná precisa suspender o exercício de sua função para proferir palestras ou participar, de qualquer modo, de eventos culturais, a convite de pessoas ou entidades de reconhecida respeitabilidade e reputação. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), nesse caso, esse membro deverá solicitar

aproveitamento.

reversão.

licença.

disponibilidade.

afastamento.

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