Questões

O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.

O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.

Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.

Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.

10%, 20%, 40%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.

17,5%, 37,5%, 57,5%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre determinada referência/padrão da escala de vencimentos.

17,5%, 37,5%, 57,5%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.

10%, 20%, 40%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre determinada referência/padrão da escala de vencimentos.

15%, 25%, 50%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.

no casos de afastamento do trabalho por licença gestante, gala, nojo, licença paternidade ou adoção.

no caso do servidor deixar de exercer a atividade que deu origem ao pagamento ou alterar seu local de trabalho.

em períodos que o servidor esteja afastado do trabalho por licença adoção ou convocação para cumprimento de obrigações do serviço militar.

nos casos de sua aplicação para cálculos específicos de gozo de férias e no pagamento de horas extras.

nos casos em que ocorram a adoção de medidas que reduzam a nocividade das condições de trabalho.

As faltas abonadas não integram a contagem de tempo de serviço para promoção por merecimento.

Os anos não serão convertidos em dias.

A apuração do tempo de serviço será feita em anos corridos, sendo vedada por essa Lei qualquer outra forma de contagem de tempo.

O tempo de desempenho em mandato eletivo será considerado para todos os fins, inclusive para a promoção.

É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, junto à Administração Direta ou Indireta.

remuneração de 1/6 de acréscimo mensal sobre os dois adicionais, na ocorrência de ambos como condição de trabalho do servidor.

escolha pelo servidor entre a que lhe trouxer maior benefício, de forma a compor sua remuneração mensal.

utilização da média entre os graus de adicional de insalubridade e periculosidade, de forma a compor sua remuneração mensal.

somatória dos adicionais de insalubridade e periculosidade, compondo a remuneração mensal do servidor sujeito a tais condições de trabalho.

remuneração semestral de cada adicional ao servidor, intercalando-se os adicionais para compor sua remuneração mensal.

Reintegração é o retorno do aposentado ao serviço público municipal após verificado que não mais existem motivos determinantes de sua aposentadoria.

Acesso é a passagem do funcionário estável de um determinado grau para outro imediatamente superior dentro da mesma classe.

Poderá ser reintegrado o aposentado que tiver até sessenta e cinco anos de idade.

Reversão é a volta do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de reavaliação dos critérios de avaliação para garantia da estabilidade.

Aproveitamento é o retorno, ao cargo público, do funcionário colocado em disponibilidade.

nos casos de readaptação do funcionário público, a lei veda quaisquer outros serviços diversos ao cargo.

os cargos de carreira podem ser de provimento efetivo ou temporário.

os cargos isolados são destinados exclusivamente para os cargos em comissão.

as atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei ou resolução criadora do cargo ou em decreto regulamentar.

quando se tratar de funções de chefia ou direção, será vedado atribuir ao funcionário público encargos diversos daqueles relativos ao seu cargo.

padrão de remuneração.

conjunto de classes.

padrão de vencimentos.

plano de cargos.

plano de carreira.

pontualidade e conhecimento das leis.

assiduidade e pontualidade.

assiduidade e eficácia no trabalho

produtividade e aptidão.

assiduidade e aptidão.

poderá ser removido ex offício para atender às necessidades da Administração Pública.

não poderá ser removido, visto que a Lei veda a remoção do funcionário que se encontra em período de estágio probatório.

não poderá ser removido ex offício, mas poderá ser removido a pedido.

poderá ser removido a pedido, após comprovada necessidade demonstrada por ele, e dirigida à autoridade superior.

poderá ser removido, após a expressa concordância do seu chefe imediato.